DOC. 161.6932.1000.0700

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus manejado contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento da via eleita. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.

«1. A via de impugnação adequada contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça é o recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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