DOC. 196.2740.4002.2500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra a decisão. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Luís dos Reis Belia em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este foi julgado em decisão colegiada pela Segunda Turma do STJ.

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