STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Princípio da fungibilidade. Erro inescusável. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - «Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, não se admite o agravo regimental contra decisão colegiada. Por cuidar-se de erro grosseiro e inescusável, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal» (AgRg no MS 15.457/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 8/6/12).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito