TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Ré apresenta contrato físico - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação da consumidor na celebração da avença - Réu que expressamente abriu mão da perícia grafotécnica já designada - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos em conta estranha à autora, não sendo o caso de restituição pela consumidora - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados diante do valor ínfimo das parcelas - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para ordenar a repetição dobrada dos valores descontados a partir de 30 de março de 2021, bem como para afastar o dever da consumidora de restituir valores à casa bancária - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para afastar os danos morais
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