DOC. 521.6472.1920.5394

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C./C. RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (UNIDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO). ATRASO NA ENTREGA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela vendedora ré contra sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de multa contratual. Ré que sustenta a inexistência de atraso e requer a retenção de valores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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