DOC. 293.0012.1051.7861

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE «RES SPERATA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores movida pela autora, condenando os réus ao pagamento de R$ 68.397,22, correspondente à quantia exigida a título de «res sperata», não prevista em contrato e não destinada ao empreendimento locador.

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