DOC. 178.4039.4671.9766

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itupeva, sob alegação de excesso de prazo para a restituição de veículos automotores apreendidos nos autos da ação penal em que se apura a prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Sustenta que os veículos não interessam mais à persecução penal e que a retenção gera prejuízos financeiros. Requer a restituição dos bens e isenção de tributos e taxas de estadia.

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