TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de locação de imóvel residencial. Autora que reclama a restituição da quantia paga a título de caução, descontado o valor referente ao aluguel proporcional vencido em janeiro de 2022. Locador que apresenta pedido reconvencional de indenização, sob a alegação de que o imóvel foi devolvido pela autora com avarias, sendo necessário o abatimento das quantias desembolsadas para o reparo do imóvel. SENTENÇA de procedência do pedido inicial e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado reconvinte, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência da Ação de Restituição de Valores e pela procedência da Reconvenção. EXAME: Arguição de nulidade da sentença, a pretexto de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do informante Osmar Manoel de Oliveira, responsável pela elaboração das vistorias do imóvel. Prova oral que não era mesmo útil para o exame da causa. Cerceamento de defesa não configurado. Locador que trouxe aos autos prova documental consistente em cópia dos Termos de Vistoria inicial, suficiente para o exame da pretensão indenizatória que, no caso, era mesmo descabida ante a não demonstração das alegadas avarias. Ônus da prova de fato constitutivo do alegado direito do demandado reconvinte, do qual ele não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Majoração da verba honorária sucumbencial para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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