DOC. 981.5898.8333.2835

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores. Consórcio de bem imóvel. Desistência do consorciado. Sentença de procedência para determinar a restituição, ao autor, dos valores pagos pelos contratos de consórcios, a ser realizada em até trinta dias após o encerramento do grupo, ou, se o caso, da contemplação por sorteio do grupo dos consorciados excluídos, o que ocorrer primeiro, deduzida apenas a taxa de administração, relativa ao período em que o autor permaneceu no grupo, mais acréscimos legais. Insurgência do autor. Admissibilidade. Provimento ao recurso.

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