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551 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Art. 515, §§ 1º e 2º do CPC. Apelação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo. Agravo regimental a que se nega provimento.
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552 - TJPE. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Efeitos do recebimento do apelo. Parte da sentença que antecipou a tutela. Omissão do juízo de origem quanto a este ponto. Questão sanada em segundo grau. Efeito meramente devolutivo. Tentativa de indução do juízo a erro não configurada. Provimento negado.
«Verificou-se que na sentença prolatada no feito de origem, foi antecipada a tutela para reintegração na posse do imóvel pela agravada. A questão acerca dos efeitos do recebimento do apelo foi também arguida no recurso de apelação cível e ali foi decidida. Houve recursos que findaram por manter o entendimento de que, na realidade, houve apenas omissão do julgador a quo quanto ao recebimento do apelo no tocante à parte da sentença que antecipou a tutela, e diante disto, o Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento integral no duplo efeito. Descabimento. Sentença que confirma parcialmente a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela e no duplo efeito para as demais questões decididas. Necessidade. Observação de que o efeito suspensivo concedido à parte da sentença que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida não tem o condão de prorrogar os efeitos da referida medida. Recurso parcialmente provido.
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554 - STJ. recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Princípio da congruência. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Julgamento extra petita.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 27/09/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/04/2021 e concluso ao gabinete em 25/04/2022. 2 - O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o julgamento fora do pedido (extra petita); (iii) a obrigação de a operadora disponibilizar plano de saúde individual/familiar aos beneficiários, após a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Recurso. Apelação. Sustação de protesto. Sentença que julga conjuntamente ação cautelar e principal. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo com relação à cautelar. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Excepcionalidade que autoriza a atribuição do efeito suspensivo inexistente. Recurso não provido.
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556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Sentença que julgou improcedentes embargos a execução fiscal. Recebimento no efeito devolutivo. Inocorrência de motivos excepcionais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu que a apelação interposta de sentença que julgar os embargos à execução improcedentes será recebida, tão somente, no efeito devolutivo, conforme previsto no CPC, art. 520. 2 - «A pretendida inversão do julgado para conceder-se o efeito suspensivo ao apelo, demandaria, necessariamente, o reexame do suporte fático probatório, tarefa inadmissível no âmbito do especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ» (AgRg no Ag 1.386.613/RS, Rel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Superveniência do acórdão que julgou a apelação.
«1. Há perda de objeto de recurso especial, em que se pleiteia o recebimento do recurso de apelação também com efeito suspensivo, se realizado o superveniente julgamento, pela Corte de origem, da referida apelação. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo em relação a antecipação de tutela deferida no bojo da sentença. Admissibilidade, sob pena de a medida não ter nenhuma eficácia. Recurso desprovido.
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559 - STJ. Processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Embargos à execução. Título extrajudicial. Improcedência dos embargos à execução. Apelação recebida no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 587. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Requisitos do CPC/1973, art. 520, V. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Recurso. Locação residencial. Extensão do efeito devolutivo da apelação. Sentença que acolhe um dos fundamentos. Provimento da apelação. Análise dos demais fundamentos apresentados na petição inicial Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 2º. Lei 8.245/91, art. 17.
«Se o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, na hipótese da sentença que, acolhendo um dos argumentos da petição inicial, julgou procedentes os embargos do devedor, a amplitude do efeito devolutivo, frente ao provimento da apelação para julgar improcedentes os embargos, implica a análise pelo Tribunal «a quo» dos demais argumentos apresentados na petição inicial dos embargos, sob pena de infringência da norma inserta no § 2º do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Reconsideração de decisão anterior. Possibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso improvido.
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562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão da constatação da ocorrência de prescrição intercorrente. Recurso de apelação. Recebimento só efeito devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 558.
«1. Extinta a execução fiscal em razão da prescrição da pretensão executória, o recurso de apelação pode ser recebido só no efeito devolutivo, porquanto a possibilidade de haver a penhora de bens da parte executada implica em risco patrimonial que não se mostra razoável admitir. A respeito: REsp 1.349.034/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013; REsp 514.286/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/05/2004. 2. Agravo regimental não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 existente. Teses não analisadas. Inobservância do efeito devolutivo amplo.
1 - Houve efetiva afronta ao CPC, art. 1.022, pois, no julgamento dos aclaratórios, o Tribunal firmou entendimento essencialmente no sentido de que as alegações tidas por omissas não teriam sido suscitadas nas contrarrazões da apelação. 2 - O interesse recursal da parte ora agravada em debater as questões omissas (prescrição, mora, teto e sucumbência) surge quando o Tribunal promove o provimento da apelação, pois até aquele momento processual a demanda lhe era favorável, visto qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ilegalidade da aplicação da causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Questão não suscitada nas razões de apelação. Inviabilidade de exame nesta corte. Supressão de instância.
1 - Muito embora seja conferido ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, razão pela qual, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não contestada oportunamente no Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes desta Corte. 2 - Concluindo o Tribunal de origem pelo não cabimento do writ lá impetrado, em substituição à revisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - PARTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - LAUDO PERICIAL VÁLIDO - EXCESSO NA EXECUÇÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REGULARMENTE FIXADOS - APELAÇÃO NÃO PROVID
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566 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra a sentença que decidiu simultaneamente a ação cautelar e a ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e indenizatória por inadimplemento contratual. Hipótese em que a sentença julgou ambas as ações improcedentes. Recurso recebido no duplo efeito. Pretensão a que seja a apelação recebida no duplo efeito em relação à ação declaratória e somente no efeito devolutivo quanto à cautelar. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, «caput» e IV. Decisão reformada. Recurso provido.
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567 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de despejo por denúncia vazia. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Necessidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistindo ilegalidade flagrante no desfecho dado à demanda, incabível imprimir- se o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido.
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568 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Ação de despejo por falta de pagamento. Legalidade ante o disposto no inciso V do artigo 58 da Lei de Locação. Recurso improvido, com determinação.
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569 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade cumulada com indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apelação. Efeito devolutivo. Conhecimento da matéria impugnada. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Data base para apuração de haveres. Término do affectio societatis. Pagamento de haveres. Parcela única. Possibilidade. Nulidade do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Existência. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais não indicados. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STJ.
«1. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por sócio minoritário contra a sociedade limitada e o sócio majoritário. 2. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus no acórdão do tribunal de origem. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de ilegalidade. Insurgência desprovida.
«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a manutenção do regime inicial mais gravoso, pois «a jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção desta Corte assentou o entendimento de que a apelação, interposta contra sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Agravo de instrumento em face de decisão que, em mandado de segurança, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Sentença de concessão da ordem para pagamento de indenização relativa aos dias de licença prêmio não usufruídos em atividade. Decisão reformada para receber a apelação em ambos os efeitos (artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei 12016/09) . Recurso provido.
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573 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Preclusão. Recebimento de recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição do duplo efeito. Afastamento. Recurso de agravo de instrumento que deveria ter sido manejado contra capítulo da sentença de natureza interlocutória. Pretensão fulminada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso não conhecido
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574 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo, em razão da falta do depósito do valor da condenação, fixado a título de «astreinte». Descabimento. Hipótese não inserida no rol taxativo do CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Duplo efeito concedido. Recurso provido para esse fim.
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575 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição pela Fazenda Pública contra sentença que concedeu a segurança para assegurar que os adicionais por tempo de serviço sejam calculados sobre a totalidade de vencimentos do servidor. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Exceção à regra geral. Apelo recebido no duplo efeito. Recurso provido.
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576 - TJSP. RECURSO. Apelação. Concessão de tutela antecipada confirmada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Possibilidade, portanto, de prosseguimento da execução provisória. Recurso provido.
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577 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.
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578 - 2TACSP. Recurso. Locação. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Inexistência de motivos relevantes que recomendem o contrário na hipótese. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«... A regra geral segundo a qual todas as apelações serão recebidas no duplo efeito comporta exceções. Algumas delas disciplinadas no Código de Processo Civil, outras em leis especiais, como é o caso da Lei 8.245/1991 que, no inc. V do Lei 8.245/1991, art. 58, salvo elenco do parágrafo único de seu Lei 8.245/1991, art. 1º, empresta mera devolutividade ao recurso interposto contra sentença proferida em ação de «consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação», exa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na própria sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extensão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. De conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 520, VII, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando tratar de confirmação de antecipação de tutela. 2. No entanto, o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dispositivo em tela deve ser submetido à interpretação teleológica, de sorte que mesmo se o deferimento da antecipação de tutela ocorrer no âmbito da sentença, eventual recurso de apelação interposto deverá ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ao julgar o mérito da lide, confirmou a antecipação da tutela. Procedência de ação indenizatória, sendo a tutela antecipada concedida para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Necessidade do recebimento da apelação no duplo efeito, processando-se no efeito devolutivo tão somente no que concerne à matéria objeto da tutela antecipada. Recurso provido para estes fins.
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Repetição do indébito. Omissão no acórdão proferido pela corte local. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Matéria apreciada no julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que o Tribunal de origem não incorreu em omissão e apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. 2 - Ademais, a questão envolvendo o efeito devolutivo da apelação, que, segundo a parte agravante, obrigava o julgador a apreciar também qual o percentual de alíquota ap licável, ficou superada no julgamento dos declaratórios. 3 - Agravo intern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno ao qual se nega provimento.
«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto CPC/1973, art. 520, V. Ocorre que, excepcionalmente, é possível a concessão de efeito suspensivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência ou não dos critérios autorizadores de seu deferimento, tarefa defesa âmbito do Recurso Especial, ante a necessidade de reexame do suporte probatório dos autos. 2 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.
«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris» e «periculum in mora»), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo CPC/1973, art. 558: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Habeas corpus. Ausência de efeito devolutivo. Impossibilidade de reconhecer circunstância judicial negativa em desfavor do acusado. Embargos rejeitados.
«1. Hipótese na qual, no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial da defesa, foi concedido habeas corpus de ofício em favor do acusado, ao se constatar ilegalidade manifesta no aresto proferido pelo Tribunal estadual no julgamento do recurso de apelação. 2. Não havendo falar em efeito devolutivo em habeas corpus, se mostra inviável reconhecer, como circunstância judicial negativa (maus antecedentes), a condenação com trânsito em julgado após a prática do fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Condomínio. Apelação. Efeitos devolutivo e suspensivo. Tutela antecipada. Relevância da fundamentação. Efeito suspensivo concedido. Requisitos. Reexames de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se o acórdão recorrido verificar situação que possa ensejar lesão grave e de difícil reparação, a atrair o efeito suspensivo à apelação, caberá a concessão de referido efeito, ainda que se trate de sentença que confirme antecipação de efeitos da tutela. Precedentes. 2. In casu, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo deferido, dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJPE. Processual civil e administrativo. Efeitos em que a apelação é recebida. Atribuição de efeito suspensivo somente no que toca à parte da sentença que condena o estado ao pagamento de verbas pretéritas e honorários de sucumbência. Observância ao regime de precatórios judiciais. Efeito meramente devolutivo ao comando sentencial que condenou o estado a implantar nos proventos do autor o soldo com base no posto de capitão. Precedentes do STJ. Agravo regimental prejudicado. Recurso parcialmente provido.
«1 - Argumenta a recorrente que a apelação por ela interposta deveria ter sido recebida em ambos os efeitos, eis que a sentença impugnada não se enquadra nas hipóteses legais elencadas no art. 520,CPC/1973. 2 - De fato, na situação em foco, não há que se falar em recebimento do apelo interposto pelo ora agravante apenas no efeito devolutivo, pelo menos no que diz respeito à parte do julgado que condena a Fazenda Pública em honorários de sucumbência e ao pagamento das verbas sala... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia. Pedidos formulados em ordem sucessiva. Apreciação do pedido secundário. Alcance do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 515.
«1. Diz o CPC/1973, art. 515, caput e § 1º: A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. Tem-se aí a regra geral do efeito devolutivo da apelação, qual seja, ao Tribunal é dado avaliar as questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. Vale dizer, se determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação recebida no efeito devolutivo e suspensivo. Acórdão recorrido que guarda sintonia com a jurisprudência desta corte.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, conquanto seja notório o caráter alimentar das prestações inerentes a benefícios previdenciários, a regra disposta no CPC/1973, art. 520, IIdestina-se à ação de alimentos típica, não sendo, por conseguinte, aplicável à hipótese em comento. Precedentes: AgRg no Ag. 1.124.610/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/8/2009; e EREsp 663.570/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/05/2009. 2. Agravo regimental a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Penal. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Apelação. Pleno efeito devolutivo.
1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, ações penais em andamento e condenação posterior não podem ser levadas à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. 2 - Embora o réu na apelação não tenha atacado a dosimetria da pena, nada o impede de fazê-lo em sede de recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso, confirmou integralmente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Lesão corporal de natureza grave. Efeito devolutivo da apelação adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.
I - In casu, a dosimetria aplicada, quando da condenação pelo Tribunal do Júri, não foi questionada na interposição da apelação defensiva, incidindo, por consequência, a Súmula 713/STF. II - «Reza o enunciado da Súmula 713/STF que O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.» (AgRg no HC 477.614/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) III - A matéria trazi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença confirmatória da tutela antecipada anteriormente concedida (CPC, art. 520, VII). Impossibilidade de atribuição de excepcional efeito suspensivo ao apelo, não estando demonstrada a presença dos requisitos do art. 558 do referido diploma legal. Agravo de instrumento improvido na parte conhecida.
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592 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Incidência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inaplicabilidade do artigo 53, da referida lei. Ausente demonstração de lesão grave e de difícil reparação. Impedimento ao recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso não provido.
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593 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar julgada em conjunto com ação declaratória. Efeito apenas devolutivo quanto à parte que decidiu a cautelar e, na parte correspondente à ação principal, recebimento no duplo efeito. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, «caput» e IV. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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594 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pleito de afastamento da valoração negativa das consequências do crime. Supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri. Súmula 713/STF. Agravo desprovido.
1 - O pleito de decote do aumento da pena-base pelas consequências do crime não foi analisado pela Corte de origem, não tendo sido deduzido pela defesa nas razões de apelação. Nos termos da Súmula 713/STF, «o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". 2 - Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o fato de a vítima ter deixado filhos menores desassistidos constitui motivação co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Apelação recebida no efeito devolutivo. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. O Tribunal de origem afirmou que a excepcionalidade do efeito suspensivo ao recurso interposto na ação cautelar fiscal conferida pela Lei 8.397/92, somente é admitida quando integralmente garantida a dívida, o que não ocorreu na espécie, e que não ficou demonstrada a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela recursal pleiteada. 2. Nesse contexto, a acolhida da pretensão recursal, no tocante a necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, depende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pretensão de que o apelo seja processado sob efeito suspensivo. CPC, art. 558, de 1973 omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão do julgado estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não está configurada omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que foi examinada e afastada, com suficiente fundamentação, a pretensão de conferir efeito suspensivo à apelação. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a apelação interposta contra sentença de ação cautelar de exibição de documentos, independentemente de sua natureza satisfativa, será recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do CPC, art. 520, IV, de 1973 3. A análise de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Princípio da colegialidade observado. Efeito devolutivo da apelação adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator.»quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamento.», em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). 2. «[...] a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação recebida somente com efeito devolutivo. Suposta ocorrência de dano grave e de difícil reparação. Critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As Turmas que integram a Primeira Seção Do STJ firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo à apelação em execução fiscal demanda o reexame fático probatório dos autos (AgRg no Ag 1.114.777/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/8/09). 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Decisão ultra petita. Não configuração. Dosimetria. Concurso de crimes. Efeito devolutivo da apelação. Continuidade delitiva. Recurso não provido.
1 - A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena. 2 - O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)