Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJPE. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Fraude na contratação de empréstimo. Idoso. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Multa por litigância de má-fé excluída. Recurso adesivo. Inovação recursal. Juros. Correção monetária.

902 - TJSP. APELAÇÃO.

903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

904 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Seguro não contratado. Descontos indevidos. 1. Sentença: de parcial procedência. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Recurso de apelação do autor parcialmente acolhido e recurso adesivo da ré não conhecido. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: 4.1. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4.2. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Inexigibilidade da cobrança que permite a restituição, em dobro, dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.3. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação por critério de equidade afastada. 5. Recurso adesivo da ré pleiteando o afastamento da verba indenizatória para reparação dos danos morais. Deserção. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte para majorar a indenização para reparação moral para R$ 5.000,00, e impor a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. 7. Recurso adesivo da ré não conhecido, porque deserto.

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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

906 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONFORME ESTABELECE O CPC/2015, art. 997, § 1º, O RECURSO ADESIVO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AMBAS AS PARTES FOREM VENCIDAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A SENTENÇA FOI INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE AUTORA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CARECE DE INTERESSE RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELA EMPRESA EMBARGANTE, EM RAZÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS PELA EMBARGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE TEVE A OPORTUNIDADE, POR DUAS VEZES, DE SE MANIFESTAR SOBRE TAIS DOCUMENTOS. NADA FEZ. LEGALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ASSINADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.  

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907 - TJSP. APELAÇÃO -

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908 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Denúncia. Inquérito policial. Investigação. Exercício regular de um direito. Sucumbência. Pagamento. Responsabilidade. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Apuração de prática delitiva através de inquérito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado.

909 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO

910 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL.

911 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

912 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

913 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS BENS, PAGAMENTO DE MULTA E PERDAS E DANOS. IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DISCUSSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MORA. AUTOR QUE REALIZOU O ENVIO DE E-MAIL, PROTESTOU O TÍTULO E ENVIOU TELEGRAMA CUJO RESULTADO FOI «NÃO PROCURADO". COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO PRESENTE NO CONTRATO. DEMONSTRADO O TEXTO ENVIADO E QUE A MENSAGEM FOI RECEBIDA E ABERTA PELA DESTINATÁRIA RÉ. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA REALIZADA. PRECEDENTE DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. VALIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PEDIDO ADESIVO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS PREJUDICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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914 - TJSP. RECURSO APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

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915 - TJSP. DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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916 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Sentença de procedência - Insurgência das partes. Apelação da ré - Recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente omitida no ato da contratação - Negativa indevida - À época da contratação, a segurada ainda não havia sido diagnosticada com neoplasia - Se não havia diagnostico da doença, não havia o que se omitir - Os resultados de tomografias realizadas antes da contratação, segundo o laudo pericial e os médicos ouvidos como testemunhas, não são suficientes para a concluir que a segurada padecia de câncer, pois havia necessidade de exames e procedimentos complementares - Ausência de prova da má-fé da segurada - Suspeita inicial de meros cálculos, sem qualquer alusão à doença que levou a segurada à morte - Seguradora que não solicitou exames prévios à contratação - Súmula 609, STJ - Indenização devida. Correção monetária - Pretensão para incidência somente a partir do ajuizamento da ação - Descabimento- Incidência a contar desde a contratação - Súmula 632, STJ, o que ora se ajusta por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Recurso adesivo - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Fixação sobre o valor da condenação, com posterior repartição do resultado entre as partes, conforme o grau de decaimento - Desacerto - Bases de cálculos distintas para cada um - Aos patronos dos autores, calcula-se sobre o valor da condenação (indenização securitária) - Aos do réu, sobre o proveito econômico, que corresponde à expressão econômica da pretensão inicial, cuja condenação logrou afastar (indenização por dano moral) Sentença parcialmente reformada - Apelação desprovida, e recurso adesivo provido, com majoração dos honorários.

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917 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Taxa de juros abusiva. Repetição de indébito. Danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1.Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, em que a autora questiona a abusividade das taxas de juros pactuadas e requer repetição de indébito, indenização por danos morais e reforma na distribuição dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. (i) Reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas. (ii) Possibilidade de repetição de indébito.(iii) Reconhecimento de danos morais.(iv) Revisão da distribuição da verba honorária. III. Razões de decidir 3. A taxa contratada supera em mais de três vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade.4. Procede o pedido de repetição de indébito de forma simples, a ser apurado na fase de liquidação, corrigido a partir de cada desembolso.5. Não configurados danos morais, pois a cobrança abusiva não extrapola o mero inadimplemento contratual, não atingindo direitos personalíssimos da autora.6. Honorários advocatícios revistos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros contratada superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo cabível a revisão do contrato para adequação. 2. A devolução dos valores cobrados abusivamente deve ser realizada com correção monetária desde de cada desembolso.3. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, V; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, § 1º; CPC, arts. 85 e 98; Código Civil, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/3/2009; Súmula 43/STJ.

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918 - TJSP. APELAÇÃO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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919 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

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920 - TJSP. Apelação - Novo julgamento ante o determinando na V. Decisão do E. STJ que determinou o conhecimento do recurso adesivo - Execução - Embargos - Ação fundada em contrato de financiamento e respectivos aditivos - Título dotado de eficácia executiva - art. 585, II, atual 784, III, do CPC - Fundamentação dos embargos insuficiente para desconstituir a força executiva do título - Sentença reformada - Recurso adesivo provido para julgar improcedentes em embargos, prejudicada a apelação tirada pelos embargantes.

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921 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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922 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de título com pedido de suspensão dos protestos e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apelação do réu e recurso adesivo dos autores. Réu apelante que, após intimado para recolhimento do preparo complementar, não se manifestou. Deserção. Recurso não conhecido. Como o recurso principal não foi conhecido, o recurso adesivo dos autores também não o é. Art. 997, §2º, III, CPC. Recursos não conhecidos, com observação

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923 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Apelação Cível da operadora e Recurso Adesivo dos usuários. Resilição contratual. Necessidade de continuidade do plano para tratamento de doenças graves dos usuários. Custos com cadeira de rodas e banho que devem ser suportados pelo usuário, por não estar em regime de internação hospitalar ou domiciliar. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Parcial provimento da apelação e desprovimento do recurso adesivo

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924 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO AO AUTOR APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE RÉ, ANTE O ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 

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925 - TJSP. APELAÇÃO

926 - TJSP. APELAÇÃO

927 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. AUSENTE PROVAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A SEPARAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE VALOR PARTICULAR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA SOBRE AS MEAÇÕES DETERMINADAS. 

928 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

929 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Acidente. Recusa do pagamento da indenização contratada, sob a alegação de que o motorista se recusou a realizar teste de embriaguez requerido por autoridade competente. Descabimento. Inexistência de prova segura de que o condutor estava embriagado no momento do acidente. Nexo de causalidade entre a suposta embriaguez e o sinistro também não demonstrado. Ação de cobrança julgada procedente. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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930 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Agravo regimental adesivo. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.

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932 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIAM AOS RECORRENTES - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS - ADEQUADA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUE PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO SATISFATIVA - SUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - CHEQUE - TITULO ABSTRATO - CÁRTULA PERFEITA E DOTADA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE CONCEDIDA AOS EMBARGANTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO E ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO DO art. 997, §1º, DO CPC - ADEMAIS, INOVAÇÃO RECURSAL UMA VEZ QUE A GRATUIDADE SEQUER FOI IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO

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933 - TJSP. Reconvenção. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários. Encargos para a manutenção do imóvel partilhável que devem ser suportados pelos réus-reconvintes, que dele fizeram uso exclusivo. Inexistência, ademais, de prova documental das alegadas benfeitorias. Pretensão reconvencional rejeitada. Recurso adesivo improvido.

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934 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. Alegação pelo réu de impossibilidade de reintegração antes da devolução das quantias pagas. Descabimento. Cumprimento do mandado de reintegração de posse que independe da restituição das parcelas. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.

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935 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa presumida de motorista que ao cruzar via preferencial atinge motociclista. Alegação de velocidade excessiva. Fato não comprovado que, ademais, não exonera o condutor de sua imprudência. Reparação dos danos devida. Indenizações bem fixadas. Recurso dos réus não provido e adesivo do autor provido em parte.

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936 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão. Cumulação com devolução das quantias pagas. Obra paralisada. Alegação de acordo verbal. Conjunto probatório adverso. Inadimplemento da obrigação. Configuração. Cabimento da rescisão do contrato com a devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas. Recurso dos réus não provido e adesivo dos autores provido.

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937 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Circunstância em que o embargante interpôs recurso adesivo contra decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária à embargada. Inadmissibilidade. Inadequação da via processual eleita. Recurso do embargante não conhecido.

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938 - TJSP. Recurso adesivo. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo no valor correto. Fato de o recurso da ré tratar das verbas de sucumbência que não a exime do pagamento do respectivo preparo. Recurso adesivo não conhecido.

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939 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação de cobrança, com reconvenção - Sentença de procedência do pedido inicial, e improcedência do pleito reconvencional - Insurgência das partes. Apelação do réu - Cerceamento de defesa - Configuração - Em sua defesa, o réu alegou vício de consentimento - Salienta que foi enganado no momento da celebração do contrato, pois a fornecedora (em tese) teria informado que, mesmo com o inadimplemento, seria cobrada a parcela com o desconto - Além disso, aduz que, quando ficou em mora, sempre pagou (mesmo atrasado) a prestação com desconto, nunca o valor cheio - Trata-se de alegações que, em abstrato, podem infirmar a conclusão adotada na sentença - O esclarecimento desses pontos não se resume a simples exame documental, mas exige, em complemento, a produção de prova em audiência, cuja intenção foi sinalizada neste recurso - O julgamento antecipado da lide, nessa linha, cerceou o direito de defesa do réu, pois o impediu de provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa, e retirou dele a possibilidade de influenciar eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 369) - Apelação provida, para anular a sentença, com retorno dos autos à fase de saneamento (CPC, art. 357). Recurso adesivo da autora - Revogação da gratuidade da justiça concedido ao réu - Acolhimento - O demandado deixou de juntar todos os documentos solicitados pelo juízo de origem, em especial a declaração de imposto de renda - Demais disso, ele é empresário individual, e deixou de apresentar documentos de eventuais bens registrados em nome da firma individual - Neste tipo empresarial, não há divisão patrimonial. Todos os bens pertencem à pessoa natural - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência afastada - Benefício revogado - Determinação para recolhimento de tudo aquilo que deixou de adiantar, inclusive taxa judiciária da reconvenção, e preparo da apelação. Sentença anulada - Apelação e recurso adesivo providos.

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940 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

941 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. 1.

942 - TJRS. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

943 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

944 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PAARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO POR DNOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. APELO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL IN RÉ IPSA. QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, TENDO EM VISTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, EM CADASTROS RESTRITIVOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO QUE SE SUBORDINA AO PRINCIPAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

946 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Internet. Pagamento com cartão de crédito. Não concretização. Boleto bancário. Remessa ao destinatário. Não comprovação. Título. Protesto. Forma precipitada. Tratativas entre as partes. Facilitação do pagamento. Inocorrência. Desrespeito ao consumidor. Nexo causal. Demonstração. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Retratação pública. Desnecessidade. Apelação cívil. Direito privado não especificado. Protesto de título. Compra e venda através da inernet. Conduta abusiva do vendedor. Dano moral.

947 - TJSP. APELAÇÃO -

948 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo a aquisição de lote - Sentença de procedência, em parte - Apelo interposto pela autora, com recurso adesivo interposto pela ré - Hipótese em que caracterizada a desistência por parte da compradora - Aplicação das Súmulas 1 a 3 deste E. TJSP e 543 do C. STJ - Manutenção dos abatimentos determinados na sentença e do percentual de 25% a título de retenção, sendo cassada a aplicação da taxa de fruição - Impossibilidade de ser autorizada a aplicação integral da cláusula que previu a retenção de outros valores em caso rescisão por culpa do comprador - Disposição abusiva, nos termos dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC, pois coloca a adquirente em desvantagem - Multa que significa dupla indenização pelo mesmo fato - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pela compradora, o que desautoriza sua aplicação - Precedentes do C. STJ - Manutenção do índice de retenção em 25% do valor pago, o que se coaduna a precedente da Corte Superior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Reforma da sentença, em parte, em favor da autora. Provimento do recurso da autora, sendo negado provimento ao recurso da ré.

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR ALEGADA IMPONTUALIDADE DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

950 - TJSP. APELAÇÃO -