TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Lavratura de TOI. Suposta irregularidade no medidor. Alegação de cobrança abusiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Reforma. Direito do Consumidor. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Incidência da Súmula 256 deste E. TJRJ. Ausência de prova pericial. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se ao caso o verbete sumular 254 do E. TJRJ: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.» Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Repetição simples do indébito, ante a ausência de pedido autoral para a devolução em dobro. Danos morais configurados. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inversão e Majoração dos honorários sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0017245-88.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/05/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0132380-82.2011.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/05/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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