TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Guarujá - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2012, art. 259, com redação dada pela Lei Complementar 170/2014 - Garantia aos servidores públicos municipais ativos do direito à assistência médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, por meio de convênio a ser celebrado com os Sindicatos representantes da categoria - Posterior alteração da norma, por meio da Lei Complementar 326/2023, para que a Municipalidade seja a responsável pela contratação de empresa especializada em plano de saúde, o que impõe regular procedimento licitatório - Alteração substancial da norma impugnada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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