Acao Direta De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 641.3797.5531.1341

401 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Lei Municipal 10.034, de 07 de março de 2024 - Promoção de atendimento específico às mulheres com deficiência e doenças raras - Iniciativa parlamentar, mas com indicação de regulamentação pelo Poder Executivo - Ausência de caráter cogente - Ofensa à separação dos poderes - Inocorrência - Tema 917 do STF - Aplicabilidade - Ação improcedente. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

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Doc. 204.9325.6178.0142

402 - TJSP. VOTO 39841 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Resolução da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo 1.015/91, que determina, no início e no final das sessões plenárias, seja proferida a expressão «SOB A INSPIRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, DAMOS POR INICIADOS (ENCERRADOS) OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO» (destaques do original). Inadmissibilidade. Violação ao princípio da laicidade. Exegese dos arts. 5º, VI, e 19, I e III, da CF. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do... ()

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Doc. 162.9481.6000.9600

403 - TJMG. Sinalização de garagens. Pl de iniciativa do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de interesse local. Sinalização de garagens. Ausência de hipótese de iniciativa privativa do executivo. Arts. 13 e 40, I, da ce. Princípio da eficiência. âmbito de aplicação

«- Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei municipal que verse acerca de matéria de interesse local relativa à sinalização de garagens. Os arts. 13 e 40, I, da Constituição Estadual impõem a aplicação do princípio da eficiência apenas nos atos administrativos e nos serviços públicos prestados, respectivamente.»

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Doc. 153.6102.1001.1100

404 - TJMG. Adin. Vinculação de reajustes dos subsídios. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de governador valadares. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Aumento de despesa pública. Violação do princípio da harmonia e independência entre os poderes. Inconstitucionalidade acolhida

«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual é inconstitucional a Lei 4.820/2000, do Município de Governador Valadares. - Implica violação aos princípios da harmonia e da independência dos Poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, inconstitucionalidade a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de... ()

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Doc. 462.8997.3185.4126

405 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 8.097, de 28 de dezembro de 2022, do Município de Guarulhos, que altera o ordenamento do parcelamento, uso e ocupação do solo - Ausência de participação popular e de planejamento técnico prévio a sua edição - Interesse social deve prevalecer ao privado - Planejamento técnico necessário, a se realizar de forma integral - Vulneração aos arts. 111,144,180, I, II e V, e 181, «caput» e §1º, todos da Constituição bandeirante - Ação direta julgada procedente

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Doc. 153.6104.7001.1200

406 - TJMG. Adin. Sanção tácita de Lei complementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Projeto de Lei complementar. Vício de iniciativa. Chefe do poder executivo. Sanção tácita. Admissibilidade. Matéria arguida que não encontra vedação na CF/88 e na constituição do estado de Minas Gerais

«- Para o caso de matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a falta da sanção expressa dá origem à sanção tácita, com os mesmos efeitos, não havendo, realmente, falar em novo processo legislativo, retardando a regulamentação da matéria quando esta não estiver dentre aquelas que encontram óbice para a sua regulamentação.»

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Doc. 198.1389.1879.8903

407 - TJSP. VOTO 39908 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal de Mirassol 4.798/24, que dispõe sobre o transporte público coletivo gratuito de passageiros no âmbito municipal, denominado «Tarifa Zero". Iniciativa parlamentar. Violação à reserva da Administração. Tarifa que deve ser fixada pelo Poder Executivo. Inteligência dos arts. 120 e 159, parágrafo único, da CE. Não bastasse, hipótese de renúncia de receita desacompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Exegese do art. 113 do ADCT. Parâmetro de c... ()

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Doc. 150.3563.7001.7300

408 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cruzeiro. Lei 4077/11, que estabelece a reestruturação da carga horária de servidores da Prefeitura. Norma de iniciativa do Chefe do Poder Executivo à época. Vício. Inexistência. Constitucionalidade declarada. Ação improcedente.

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Doc. 517.7747.7177.8322

409 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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Doc. 160.5522.5001.1200

410 - TJMG. Reajuste de vencimentos. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 4.652 do município de montes claros. Reajuste nos vencimentos dos funcionários públicos municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas. Procedência da adin

«- Em se tratando de lei que implica aumento de despesa para o erário público, sendo sua iniciativa de competência exclusiva do Prefeito - Chefe do Executivo Municipal - , não cabe ao Legislativo realizar emendas que venham a intervir nesse processo, sob pena de violação dos arts. 66 e 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 153.6105.8000.9800

411 - TJMG. Lei conflitante com norma constitucional superveniente. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 21 da Lei orgânica do município de corinto, com a redação dada pela emenda 03, de 27 de setembro de 2002. Votação secreta na perda de mandato dos vereadores. Inconstitucionalidade à luz da emenda constitucional 91/2013. Lei anterior à ordem. Constitucional vigente. Declaração de. Inconstitucionalidade. Impossibilidade. Lei que foi recepcionada, ou não, pela constituição atual. Julgada extinta a ação, sem exame do mérito

«- Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria est... ()

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Doc. 148.0275.8000.2300

412 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis capixabas 5.717/1998 e 6.931/2001. Autorização de utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil do estado, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. Questão afeta à administração pública estadual. Competência não atribuída privativamente à União. Ação julgada improcedente.

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Doc. 153.9805.0016.9400

413 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Prefeito. Vice-prefeito. Subsídios. Fixação. Disposições constitucionais. CF/88, art. 39 par-4. Emenda constitucional 19 de 1998. Ce/89, art. 8, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.3777/08, do município de sananduva (arts. 3º, I, e 5º). Impossibilidade jurídica do pedido que não se ostenta. Carta estadual incorporando os princípios balizadores da CF/88. CF/88 (art. 8º). Subsídio do vice-prefeito, vedação de percepção diferenciada caso exerça atividade permanente na administração. Regra de fixação em parcela única, proibição de acréscimo de qualquer natureza (CF/88, art. 39, § 4º, redação da Emenda Constitucional 19/98) . Agentes políticos, acumulação remunerada de cargos públicos, vedação constitucional (CF/88, art. 37, XVI). Prefeito e vice-prefeito, gratificação de férias, desatendimento à mesma regra proibitiva de qualquer acréscimo remuneratório. Inconstitucionalidade material ou substancial. Princípios aos quais os municípios devem obediência, na forma dos arts. 8º e 11, da CF/88 do estado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ação julgada procedente, por maioria.

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Doc. 649.2323.8860.8639

414 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 3.999, de 06 de maio de 2024, do município de Tietê, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a oferta de aulas de natação gratuitas para crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. Invasão da competência privativa do Prefeito para atos de gestão administrativa. Afronta ao princípio da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. Precedentes. Ausência de dotação orçamentária que não induz à inconstitucionalidade da norma, mas tão somente na sua ... ()

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Doc. 145.4863.9012.8400

415 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações. Usurpação da competência da União. Violação ao princípio federativo. Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 148.2424.1000.1900

416 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Atividade notarial e de registro. Ato administrativo com caráter genérico e abstrato. Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. Supressão de parcela destinada ao Poder Executivo, que passaria a ser destinada ao Poder Judiciário. CF/88, art. 98, § 2º. CF/88, art. 236, § 2º. CF/88, arts. 167, VI e 168.

«2. Resolução editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que alterou os percentuais de destinação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros (Resolução no 196/2005). 3. Ato administrativo com caráter genérico e abstrato. Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 4. Supressão de parcela destinada ao Poder Executivo, que passaria a ser destinada ao Poder Judiciário. 5.... ()

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Doc. 410.7095.7326.9990

417 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 5.028, de 14 de agosto de 2007, do Município de Assis, que «dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos para travessia de pessoas com deficiência visual e dá outras providências". Matéria relativa à disciplina do trânsito que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição. Usurpação da competência da União para legislar sobre matéria relativa a trânsito e transporte Inconstitucionalidade da lei impugnada. Pre... ()

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Doc. 126.7095.8851.7110

418 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Presidente Epitácio - Ajuizamento pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.970/2023, Lei 2.900/2022, art. 1º, § 3º, e, por arrastamento, da Lei 2.900, que fixam subsídios e dispõem sobre revisão anual dos subsídios dos vereadores - Matéria de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.192 - Determinação de suspensão de casos análogos a fim de garantir a isonomia -... ()

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Doc. 818.9751.0188.5221

419 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

art. 2º, II, da Resolução 02/2021 da Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF, que estabelece critérios para cálculo de proventos da aposentadoria dos agentes de fiscalização do Município de Guarulhos. PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 24, 111, 115, XII, e 144, todos da Constituição Estadual. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em f... ()

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Doc. 215.4429.2221.1454

420 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Norma municipal que cria função de confiança gratificada para o Sistema de Controle Interno do Município - Atribuições de caráter burocrático e técnico - Inteligência dos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Função que não envolve atribuições de direção, chefia e assessoramento, nem exige relação especial de confiança entre nomeante e nomeado, mas autonomia e independência para o livre exercício da atividade fiscalizatória - Lesão ao princípio da simetria... ()

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Doc. 145.1751.4000.9900

421 - TJMG. Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. - É inconstitucional a norma que subtrai essa prerrogativa do Poder Executivo. Precedentes.»

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Doc. 145.1751.4001.0100

422 - TJMG. Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. - É inconstitucional a norma que subtrai essa prerrogativa do Poder Executivo. Precedentes.»

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Doc. 163.9273.9019.9900

423 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 12582, do município de campinas, que cria isenção do pagamento de estacionamento aos funcionários e proprietários de estabelecimentos de «shopping centers». Inconstitucionalidade formal ou orgânica. Usurpação de competência privativa da união de legislar sobre direito civil. CF/88, art. 22, I. Arts. 5º e 144 da constituição do estado. Precedentes. Preliminar afastada. Ação procedente.

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Doc. 147.5943.3007.1900

424 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade Lei de iniciativa parlamentar que proíbe a instalação de praças de pedágio em território municipal. Vício formal configurado. Tema cometido à administração pública. Norma evidentemente inconstitucional. Ação procedente.

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Doc. 517.8446.5324.8874

425 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE AURIFLAMA -

Lei Municipal 2.625 de 17 de junho de 2020 - Parcelamento do solo para a formação de sítios e chácaras de recreio - Planejamento técnico prévio e participação popular - Inocorrência - Violação dos arts. 181, II e 191 da Constituição Estadual - Invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO

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Doc. 153.6102.1001.2100

426 - TJMG. Jornada e piso salarial. Diferenciação entre categorias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de centralina. Jornada de trabalho e do piso salarial. Diferenciação entre categorias. Cargo de engenheiro civil. Violação ao princípio constitucional da igualdade. Inocorrência

«- Regulamentar de forma específica a jornada de trabalho e o piso salarial de uma classe de trabalhadores não constitui violação ao princípio constitucional da igualdade. Cada categoria profissional guarda as suas peculiaridades e nada impede que os professores, os arquitetos, os analistas de programa, os médicos ou dentistas, por exemplo, tenham condições de trabalho e remuneração com regulamentação específica, considerando as nuances de cada trabalho desenvolvido.»

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Doc. 160.5494.1001.0000

427 - TJMG. Lei de iniciativa da câmara. Organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Lei municipal, de iniciativa da câmara, que obriga a utilização das cores da bandeira do município nas edificações vinculadas ao serviço administrativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e da separação dos poderes. Matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo

«- Ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo. - É inconstitucional lei, de iniciativa da Câmara, que institui a obrigatoriedade da utilização das cores da bandeira do Município nas respectivas edificações vinculadas à prestação do serviço administrativo.»

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Doc. 138.6870.0001.4900

428 - TJMG. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicia... ()

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Doc. 165.2891.8014.2600

429 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Dispositivo que impõe prévia autorização do legislativo para serem firmados convênios ou consórcios. Atos tipicamente de administração. Ofensa à cláusula da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 153.9805.0001.6700

430 - TJRS. Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d» estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a» federal.

«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no , IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o , XII, ... ()

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Doc. 201.8585.1005.2200

431 - STF. Tributário. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato regulamentar. Ato com efeitos concretos. CTN, art. 99.

«I - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.»

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Doc. 599.6662.1412.4868

432 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nova Campina contra a Lei Municipal 1.263/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o pedido presencial de vistoria na Defesa Civil em casos que existam riscos à população. Alega-se usurpação de competência do Executivo e violação à separação dos poderes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 1.263/2024 viola a separaç... ()

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Doc. 476.3290.6951.4399

433 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 10.024/2023 do Município de Jundiaí que alterou a denominação da Rua 01 do loteamento Recanto dos Pássaros, no Bairro Água Doce para «Rua Flamboiã» - Alegação de ofensas às regras aplicáveis à denominação de vias, próprios e logradouros públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município e na Lei 1.919/72, que trata especificamente sobre a matéria - Impossibilidade de análise acerca da constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Orgânica do Município... ()

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Doc. 728.3859.8030.0995

434 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Vargem Grande Paulista. Lei Orçamentária Anual. Emendas parlamentares impositivas. Modificações realizadas em quantitativo, por parlamentar, superior ao permitido constitucionalmente. Alterações que, ademais, excederam o percentual constitucionalmente permitido por vereador. Modificações na alocação de verbas que resultaram em aumento de despesas. Reconhecida a desconformidade com a ordem constitucional, vez que as emendas impugnadas violam o disposto nos 175, §1º, 1 e ... ()

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Doc. 138.6870.0001.5800

435 - TJMG. Instituição de taxa de emissão de guias de arrecadação. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 12, I, 39, 40, 41, 42 e anexo VII, todos da Lei 511, de 30 de setembro de 2009, do município de ouro preto. Taxa de expediente. Procedência parcial da representação

«- É legítimo invocar, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal. - A emissão de guias de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituiçã... ()

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Doc. 138.6870.0001.1600

436 - TJMG. Adin. Lei 1.509/2011 do município de vazante. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.509/2011 do município de vazante. Instituição do programa mulher solidária. Contratação temporária para ocupação de cargos públicos. Não configurada. Art. 21, § 1º, e CE, art. 22, «caput»mg. Inocorrência. Improcedência da representação

«- Rejeita-se a representação de inconstitucionalidade da Lei 1.509/2011 do Município de Vazante, que institui o Programa Mulher Solidária, visto que não versa sobre contratação temporária para ocupação de cargos públicos, limitando-se a prever o repasse de renda à parcela da população do sexo feminino que se encontra desempregada. - O caráter assistencialista do texto impugnado não é suficiente para traduzir ofensa aos arts. 21, § 1º, e 22, caput, ambos da CEMG.»

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Doc. 332.6091.2219.9742

437 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Macaubal. Expressões previstas nos Anexos I e II da Lei 460/2022. Criação de cargos de provimento em comissão. Atribuições não alinhadas às de direção, chefia e assessoramento a caracterizar afronta aos arts. 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual e às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 1.010. Invasão, ademais, da esfera legislativa cometida privativamente à União. Exame da doutrina e da jurisprudência. PROCEDÊNCIA COM RESSALVA E MODULA... ()

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Doc. 942.7136.3416.6429

438 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

contra o parágrafo único e o caput do art. 7º da Resolução 387, de 20 de outubro de 2020, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, o parágrafo único e o caput do art. 2º da Lei 4.737, de 20 de outubro de 2020, a Lei 4.894, de 15 de fevereiro de 2022 e a Lei 5.102, de 14 de março de 2023, todas do Município de Espírito Santo do Pinhal. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, APLICÁV... ()

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Doc. 160.5522.5000.9800

439 - TJMG. Consórcio intermunicipal de saúde. Recurso do fpm. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de timóteo. Lei municipal 1.914/1998. Contribuição a consórcio intermunicipal de saúde do vale do aço. Recursos provenientes do fundo de participação dos municípios. Ofensa ao princípio da não afetação de receitas previstos na CF/88 e também estadual. Inocorrência

«- A Lei Municipal que prevê, anualmente, contribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde não viola o princípio da não vinculação de receitas, previsto no art. 161, inciso IV, da Constituição Estadual e , inciso IV, porquanto abrangido dentre as excepcionalidades contidas em referidos artigos. - Representação julgada improcedente. Declarada a constitucionalidade da Lei 1.914 de 04 de agosto de 19... ()

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Doc. 142.7805.1004.5700

440 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Presidente Epitácio. Norma que estabelece distância mínima entre diferentes igrejas e locais de culto religioso. Ofensa à CF/88 e à Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade verificada. Ação procedente.

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Doc. 144.1150.0001.1200

441 - TJMG. Adin. Piso salarial do magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.643/12. Município de paraopeba. Piso salarial. Magistério. Aumento de despesas públicas. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Inocorrência. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de ... ()

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Doc. 153.6105.8001.0200

442 - TJMG. Permissão de uso de imóveis públicos sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Permissão de uso de imóveis públicos. Boxes em mercado municipal e shopping popular. Município de água formosa. Lei 1.323/2010. Ausência de procedimento licitatório. Violação ao art. 15 da constituição do estado de Minas Gerais. Princípios da impessoalidade e moralidade. Ofensa direta. Acolhimento da representação

«- A exigência de licitação nas permissões e concessões da Administração Pública, além de vir expressa no CE, , advém, art. 2º, segundo o qual «as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei».»

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Doc. 138.6870.0001.8000

443 - TJMG. Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. - O parágrafo único do , ao dispor sobre os documentos que devem instruir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade, embora se refira, dentre outros, ao instrumento de procur... ()

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Doc. 650.9005.3570.0856

444 - TJSP. VOTO 39762 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal de Ribeira 515/16, que institui o cargo de controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do , VI. Processo extinto

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Doc. 165.1240.0001.0800

445 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva à nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, inciso II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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Doc. 503.5330.8745.6612

446 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) contra a Lei 10.638, de 25 de novembro de 2022, do Município de São José dos Campos, que autoriza convênio com o Governo do Estado de São Paulo para programa na área da educação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do Sindicato autor; (ii) analisar a inépcia da inicial por ina... ()

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Doc. 360.7030.8726.2625

447 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 2.158/24, de iniciativa parlamentar, que modifica o valor do cartão alimentação dos servidores do Poder Executivo - Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes - Ocorrência - Evidente desrespeito ao art. 53, II e IV da Lei Orgânica do Município - Inconstitucionalidade devidamente constatada - Pedido julgado procedente, com determinação de extração e remessa de cópia do presente acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Doc. 144.9644.5002.3000

448 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Taboão da Serra. Determinação da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Inclusão de representantes do Poder Legislativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade parcial reconhecida. Ação julgada procedente.

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Doc. 150.3563.7002.7100

449 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7.300/14, do Município de Guarulhos, que determina o enterramento de todo cabeamento, tornando-o subterrâneo. Propositura por vereador. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Existência. Atribuição específica do poder executivo municipal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 165.0971.9007.3800

450 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre a obrigatoriedade dos hotéis criarem e manterem ficha de identificação de menores hospedados no estabelecimento. Lei promulgada pelo Prefeito. Vício de iniciativa. Ocorrência. Criação, ademais, de despesa sem indicação dos recursos disponíveis. Ofensa aos artigos 25, 47, II e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente.

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