STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redutor. Verificação. Súmula 7/STJ. Condenações por fatos posteriores. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica revolvimento fático probatório dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito