DOC. 112.4018.4383.2102

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que sustenta, em preliminar, nulidade em virtude da suposta violação de domicílio. No mérito, almeja a aplicação do redutor no patamar máximo. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Dosimetria que comporta reparos. Fixação da pena-base que deve se dar no mínimo legal. Redutor aplicável no patamar de 1/6 (um sexto). Regime inicial que deve ser abrandado para o semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, b, do CP. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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