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801 - TJSP. Suplemento alimentar - Direito à saúde - Nota Técnica do NAT-JUS que traz parecer desfavorável ao produto pretendido - Laudo que não faz menção ao uso de suplementos disponibilizados pelo SUS - Recurso a que se nega provimento.
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Ausência da demonstração dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme art. 300, «caput», do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - No mérito, o Tribunal de origem consignou: «Assim, na linha que venho seguindo nos julgamentos das questões que abordam a necessidade de concessão de medicamentos/tratamentos de saúde pelos órgãos públicos, tendo em vista a existência de alternativa terapêutica a ser fornecida pelo SUS, bem como em face da inexistência de evidência científica que ateste a eficácia do fármaco, entendo ser indevida a sua dispensação judicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CPC, art. 273 - Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.
1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015, contra decisão de Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve decisão que determinara que o Reclamante emendasse a petição inicial, obrigatoriamente incluindo a União no polo passivo da demanda, com vistas ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa, bem como a posterior remessa dos autos à Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC, art. 371. Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC, art. 371. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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808 - TJSP. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Situação fora do decidido no RE 855.178 (Tema 793). Ilegitimidade passiva afastada. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Atorvastatina .Negativa no fornecimento, embora dispensado pelo SUS. Direito à saúde garantido pela CF/88 (art. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos. Direito líquido e certo presente. Mandado de segurança. Fornecimento dos medicamentos Bisoprolol e Rivaroxabana. Ausência de demonstração de ineficácia dos medicamentos dispensados pelo SUS. Requisito condicionante não preenchido (Tema 106, E. STJ). Direito líquido e certo inocorrente. Segurança cassada. Reexame necessário e apelos providos em parte
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809 - TRT2. Salário prêmio incentivo. A Lei estadual 8975 de 25.11.1994 instituidora do benefício, alterada pela Lei 9.185 de 21 de novembro de 1995 e Lei 9.463 de 19 de dezembro de 1996, e pelo Decreto 41.794/97, estabelecem a concessão do benefício aos servidores em exercício na secretaria da saúde e nas autarquias a ela vinculadas, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, custeada com recursos provenientes do ministério da saúde/sistema único de saúde. Sus/SP. E não comprovado, na hipótese, que a reclamante recebesse vantagem pecuniária proveniente de recursos do sus. Desprovido o apelo da reclamada.
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810 - TJSP. Agravo de Instrumento - fornecimento de medicamentos a portador de sequelas de traumatismo não especificado na cabeça, bem como hemorragia subdural devido a traumatismo - A decisão agravada deferiu o fornecimento dos medicamentos. Os fármacos paroxetina e baclofeno não são padronizados no SUS - Os Tema 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal, fixaram requisitos obrigatórios a serem observados pelo judiciário para o fornecimento de medicamentos não padronizados - Todavia, o paciente não logrou comprovar o cumprimento de todos os requisitos - Provido em parte o pleito de efeito suspensivo, no tocante aos medicamentos não padronizados pelo SUS - Mantido o decisum. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto
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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940 DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou, por meio do Tema 940, entendimento no sentido de que, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Ainda que sem vínculo direto com a Administração Pública, o m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INSUMO MÉDICO - MUNICÍPIO DE PASSOS - MENOR - FRALDA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - TEMA 1234, STF - REQUISITOS OBSERVADOS. 1-A
princípio, o CF/88, art. 23, II de 1988, estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 2-Nos termos da decisão proferida pelo i. Min. Gilmar Mendes em sede de Tutela Provisória Incidental no Tema de Repercussão Geral 1234 e referendada pelo Tribunal Pleno, especificamente em relação às demandas que visam ao fornecimento de medicam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PRESTACIONAL RELATIVA À SAÚDE PÚBLICA, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NO ÂMBITO DO SUS («TOCILIZUMABE», COMERCIALIZADO SOB A MARCA «ACTEMRA»). TRATAMENTO CUJO CUSTO ANUAL NÃO EXCEDE O CORRESPONDENTE A DUZENTOS E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALMENTE VIGENTES. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NA CONCENTRAÇÃO E PARA A FINALIDADE OBJETIVADAS. PADRONIZAÇÃO EXISTENTE, INSERIDA NO «GRUPO 1A» DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) DO SUS, TODAVIA, DA VERSÃO DO MEDICAMENTO COM GRAMATURA INFERIOR À PRESCRIÇÃO INTENTADA NA VIA JUDICIAL, DESTINADO A TRATAMENTO DE MOLÉSTIA DIVERSA DAQUELA QUE ACOMETE O USUÁRIO REQUERENTE (ARTRITE TEMPORAL OU «ARTERITE DE CÉLULAS GIGANTES» - CID 10 35.1). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, PELO AUTOR, A PARTIR DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, A RESPEITO DA SEGURANÇA E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO PARA EMPREGO COM O FIM PROPOSTO, BEM COMO DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES DE TRATAMENTO ATUALMENTE EXISTENTES E JÁ INCORPORADAS À POLÍTICA PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. 1.
O art. 196 da Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegura a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado (aqui empregado enquanto expressão do Poder Público em geral, para fins desse tópico introdutório da compreensão do tema) de prestá-la adequadamente a todos os eventuais necessitados. 2. Após longos anos de intensos debates jurisprudenciais e doutrinários sobre pretensões judiciais - ordinárias ou mandamentais - de natu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Agravo de Instrumento - fornecimento de fraldas geriátricas - Sistema único de Saúde - Lei 8.080/1990 SUS - decisão que determina o fornecimento solidário pela Fazenda do Estado e do Município mantida
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816 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BORTOZOMIBE.
Ação de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de mieloma múltiplo (CID C90.0). A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento do remédio. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo STF. Hipótese de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS. Não reconhecimento dos novos requisitos cumul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não inc orporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Administr ativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAUDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE 106 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1-
Autora que é portadora de diabetes mellitus (CID E10), necessitando dos seguintes medicamentos e insumos: Insulina NPH; Insulina Regular, Frontal XR 2 mg; Escitalopram 10mg; Fitas para Glicosímetro, Glicosímetro, Lancetas; seringas e agulhas. 2- Pedido que engloba medicamento que não integra a lista de medicamentos gratuitos fornecidos pelo SUS; 3- Resp. 1.657.156/RJ; 4- CPC/2015, art. 1.037, II ; 5- Tese 106; 6- suspensão do processamento de todos os processos pendentes; 7- Ressalvada a tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - NIVOLUMABE - FÁRMACO INCORPORADO AO SUS PARA A DOENÇA EM QUESTÃO - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESCABIMENTO - TEMA 1234 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.
Recurso cujo objeto se fulcra na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, não se insurgindo quanto à imprescindibilidade e urgência no fornecimento do medicamento vindicado pela parte autora. 2. No voto condutor dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF (Tema 793 do STF), o Ministro Edson Fachin consignou que, «se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. CÂNCER DE MAMA. TEMA 1.234/STF.
ENHERTU(r) (TRASTUZUMABE DERUXTECANA). REQUISITOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento do medicamento Enhertu(r) (Trastuzumabe Deruxtecana), necessário ao tratamento de câncer de mama. O apelante, após a sentença procedente, alega que devem ser respeitadas as políticas públicas de saúde e que o fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança, por médico, de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Posicionamento da 3ª Seção no sentido da ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Ressalva do ponto de vista pessoal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. CP, art. 316.
«A 3ª Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Não se cuida de crime afeto à Justiça Federal, porquanto o delito objeto da investigação envolve obtenção de vantagem indevida por parte do agente, em prejuízo do respectivo paciente, sem nenhuma violação aos interesses da Autarquia Previdenciária. Ressalva do ponto de vista pessoal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -
Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. PRELIMINAR - Necessidade de determinação de inclusão da União no polo passivo da ação e posterior remessa dos autos à Justiça Federal - Descabimento - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença alterada. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -
Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. PRELIMINAR - Necessidade de determinação de inclusão da União no polo passivo da ação e posterior remessa dos autos à Justiça Federal - Descabimento - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença alterada. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FISIOTERAPIA EM DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELO SUS. DEMONSTRAÇÃO. DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. I. QUESTÃO EM EXAME 1.
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826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOCIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Comprovado pela autora a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico de embolização de malformação arteriovenosa dural simples do sistema nervoso central, que é padronizado e disponibilizado pelo SUS, sendo classificado como de alta complexidade, mediante financiamento de média e alta complexidade (MAC), cuja responsabilidade primária é do ente estadual, não deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do ente estadual e, via de consequência, deve ser mantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL (CBD). TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do medicamento à base de canabidiol (CBD) em ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado. A parte agravante alega ser portadora de fibromialgia (CID M79.7) e depressão (CID F32.9), com quadro de dores crônicas severas e sofrimento emocional, defendendo a imprescindibilidade do fármaco para seu tratamento, conforme prescrição médica. II. Questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Hospital e Casa de Saúde de Russas ajuizou Ação Ordinária em face da União, com o objetivo de ver a ré condenada a promover, em relação à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, «uma adequada e eficiente revisão dos valores de todos os itens dispostos na referida Tabela, observando-se, para tanto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS -
Portador de sequelas decorrentes de infarto agudo e acidente vascular cerebral, necessitando do uso de dois comprimidos diários da Pradaxa 150 mg, conforme relatório médico - Sentença de procedência - Decisão que merece subsistir - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Precedentes - Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ - Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica - Imprescindibilidade do provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. «O
pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Legitimidade passiva ad causam. Solidariedade. Requisitos da responsabilidade civil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, decidiu pela necessidade de fornecimento dos medicamentos pleiteados ao agravado. Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - TJMG e o Juízo da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Ribeirão das Neves, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de o autor não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, declarou-se competente o Juí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC em ação ajuizada com o objetivo de fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de a autora não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO - MEDICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMAS 1.161, 1234 E 06/STF - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA -IMPRESCINDIBILIDADE - INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - REQUISITOS - INDEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVIMENTO. - O
CF/88, art. 196, assegura que «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.» - No caso de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela do sus. Reajuste. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1.179.057/AL, examinando ação na qual se postulava a concessão do reajuste de 9,56% sobre os ressarcimentos de serviços prestados ao SUS, estabeleceu ser devido o índice até 1º de outubro de 1999. 2 - No caso, tem-se embargos à execução. A Corte de origem reconheceu que o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças deveriam ser calculadas até novembro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento cirúrgico pelo sus. Tema 793/STF. Solidariedade entre entes federados que não importa em litisconsórcio necessário. Inaplicabilidade do tema 1.234/STF. Incidência das sSúmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Manutenção da decisão.
1 - O Tema 1.234/STF, mencionado pelo Juízo estadual ao suscitar conflito, não se aplica às demandas que discutem a realização de cirurgia no âmbito do SUS. Demanda proposta, originariamente, contra o Estado do Rio Grande do Sul. Determinação de inclusão da União no polo passivo pelo Juízo estadual, de ofício. 2 - No Tema 793/STF, foi definido que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas ações de saúde, competindo ao Juízo direcionar a quem incumbirá o cump... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medicamento não previstos nos protocolos e diretrizes terapêuticas do sus. Adequação e necessidade comprovadas pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito» (AgRg no AREsp 697.696, PR, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 26/06/2015). 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. A (eventual) reforma do acórdão recorrido, de forma a afastar o reconhecimento da necessidade e adequação da medicação, demandaria o reexam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - DEVER RECONHECIDO 1 -
Nos termos da decisão proferida pelo i. Min. Gilmar Mendes em sede de Tutela Provisória Incidental no Tema de Repercussão Geral 1234 e referendada pelo Tribunal Pleno, especificamente em relação às demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não padronizados o feito deve ser processado e julgado, até o julgamento definitivo do Tema 1234 de Repercussão Geral, perante o juízo acionado pelo particular, sem declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo da deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de fármacos não incorporados à relação do sus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha da orientação firmada há muito neste Tribunal Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isolada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de fármacos não incorporados à relação do sus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha da orientação firmada há muito neste Tribunal Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isolada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de fármacos não incorporados à relação do sus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha da orientação firmada há muito neste Tribunal Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isolada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de fármacos não incorporados à relação do sus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha da orientação firmada há muito neste Tribunal Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isolada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO-EDUCACIONAL. FÁRMACOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6, 500 E 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I.
Caso em exame Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo Estado e pelo Município contra sentença que determinou o fornecimento de medicamentos ao autor, incluindo fármacos incorporados e não incorporados ao SUS, além de acompanhamento psiquiátrico e professor de apoio individualizado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União; (ii) a obrigatoriedade do fornecimento dos me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Canabidiol. Autorização da agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Superveniência. Recurso prejudicado. Matéria não objeto do acórdão. Medicamento fora da lista do sistema único de saúde. Sus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - A questão da impossibilidade do fornecimento de medicamento com canabidiol por falta de protocolo clínico para a substância no SUS não foi objeto de decisão pela instância de origem. Ausente o prequestionamento, incide no ponto a Súmula 211/STJ. 2 - O agravo não impugna de forma específica a fundamentação da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Diante da responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais de saúde, consoante reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), e tendo sido comprovado pela autora a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico padronizado no SUS (Valvoplastia Aórtica Percutânea), que é classificado como de alta complexidade, mediante financiamento de média e alta complexidade (MAC), impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NINTEDANIBE. INCORPORAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL. RESOLUÇÃO SES/MG 9.612/2024. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, 150MG, 60 COMPRIMIDOS POR MÊS, DE USO CONTÍNUO, PRIMARIAMENTE PELO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE DEVE SER REFORMADA À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF E STJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE O PODER JUDICIÁRIO DEVE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E QUE O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O AUTOR PARA DEMONSTRAR A SEGURANÇA, EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 106 DO REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ, ESTABELECEU REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL E A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 5. APESAR DA NÃO INCORPORAÇÃO DO NINTEDANIBE PELO SUS NACIONAL, O ESTADO DE MINAS GERAIS, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, APROVOU A RESOLUÇÃO SES/MG 9.612/2024, QUE INSTITUIU PROTOCOLO CLÍNICO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA, INCLUINDO O NINTEDANIBE COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA. 6. A INCORPORAÇÃO ESTADUAL DO MEDICAMENTO AFASTA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS PARA MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS NACIONAL, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PREENCHE OS CRITÉRIOS DO PROTOCOLO ESTADUAL. 7. O PERIGO DE DANO RESTA EVIDENCIADO PELA NATUREZA PROGRESSIVA DA DOENÇA E PELA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E ÓBITO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO ESTADUAL PREVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS FEDERAL PERMITE QUE O ENTE FEDERATIVO RESPECTIVO ADOTE POLÍTICA PÚBLICA PRÓPRIA, SEM A NECESSIDADE DE ATENDER AOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF E STJ PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO PERMITE A INCORPORAÇÃO LOCAL DE FÁRMACOS E, UMA VEZ INCLUÍDOS EM PROTOCOLO ESTADUAL, O FORNECIMENTO PODE SER DETERMINADO JUDICIALMENTE COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NORMATIVA ESTADUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ARTS. 489, §1º, V E VI, E 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106 DOS REPETITIVOS); STF, STA 175-AGR.
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Iac 14/STJ. Agravo desprovido.
1 - É medida de mister a manutenção da decisão que não conheceu do conflito de competência, determinando o prosseguimento dos autos perante a Justiça Estadual, conforme tese firma da no IAC 14/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Realização de estudos para padronização do fármaco. Impossibilidade. Efeitos colaterais. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Formatação do sus de âmbito nacional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: a) é inviável disponibilizar o fármaco Teriparitida a todos os que necessitem padronização do medicamento no âmbito do SUS, uma vez que o pedido não pode exceder a competência territorial do juízo; b) as contraindicações severas do fármaco exigem análise casuística mediante produção de prova técnica, o que impossibilita o pedido de concessão coletiva; c) seria inviável determinar a realização de estudo para a padronização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FILA DO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE UBÁ PARA COMPELIR OS RÉUS A REALIZAREM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO, DIANTE DE QUADRO DE ARTROSE GRAVE E OUTRAS COMORBIDADES INCAPACITANTES. APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AUTORA APELOU, JUNTANDO PROVA NOVA QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM UMA DAS PERNAS COM APOIO DE TERCEIROS E REAFIRMANDO A NECESSIDADE URGENTE DA CIRURGIA PARA A OUTRA PERNA, EM RAZÃO DE DOR INTENSA E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS ENTES DEMANDADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO IMEDIATA DA ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO, AFASTANDO-SE A OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE UBÁ ESTÁ CONFIGURADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA, CONFORME ART. 196 E ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793). 4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA SUBJETIVA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, ADMITINDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. TODAVIA, A EFETIVAÇÃO DESSE DIREITO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A ORGANIZAÇÃO DO SUS, QUE PRIORIZA A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DE RECURSOS, EVITANDO INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA. 5. NO MÉRITO, EMBORA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, INCLUINDO DIAGNÓST ICO DE GONARTROSE BILATERAL GRAU 4 E OUTRAS COMORBIDADES, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A URGÊNCIA OU A EMERGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CONFORME LAUDO TÉCNICO DO NATJUS. O RELATÓRIO APONTA AUSÊNCIA DE EXAMES RADIOLÓGICOS INDISPENSÁVEIS PARA AVALIAÇÃO COMPLETA DO CASO E RESSALTA QUE A CIRURGIA PLEITEADA, EMBORA NECESSÁRIA, POSSUI CARÁTER ELETIVO, NÃO HAVENDO RISCO IMINENTE DE VIDA OU PERDA DE FUNÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA NA FILA DO SUS. 6. A ANÁLISE TÉCNICA DEMONSTRA QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÁ DEVIDAMENTE INCLUÍDO NA TABELA SUS (SIGTAP), MAS RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA AUTORA NA FILA DE ESPERA ATÉ QUE SUA PRIORIDADE SEJA ALCANÇADA. 7. A CONCESSÃO DA PRIORIDADE DEMANDADA SEM A COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DO SUS, GERANDO PRECEDENTE QUE PODERIA DESORGANIZAR O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, PERMITINDO A INCLUSÃO DE QUALQUER DELES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ORGANIZACIONAIS DO SUS, INCLUINDO A FILA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTOS ELETIVOS, SALVO COMPROVAÇÃO CONCRETA E TÉCNICA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 3. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; RE 855.178 (TEMA 793); RE 566.471; STJ, RESP 1.657.156. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES.
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