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851 - TJSP. Ação ordinária. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Âmbito de cognição restrito de ação ordinária que analisa procedimento administrativo disciplinar:. ausência de prova de desvio de poder e ilegalidade. Regular exercício do contraditório e ampla defesaproporcionalidade da sanção imposta. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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852 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Condomínio. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento. Alegação do réu de isenção das despesas condominiais. Descabimento. Ausência de prova convincente que pressupõe formação do processo e o contraditório, o que não causa lesão de difícil reparação. Sentença mantida. Recurso de agravo não provido.
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853 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa. Impossibilidade. Crédito incerto. Necessidade de propositura de ação de conhecimento em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para a formação de título executivo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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854 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação do impetrante que assegurasse a ciência do procedimento administrativo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.
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855 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR PARA IMEDIATA SUSPENSÃO E RETIRADA DE MEDIDA RESTRITIVA SOBRE VEÍCULO CUJO BLOQUEIO TEM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO REGULAR - RECURSO IMPROVIDO
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856 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de plano de saúde. Pessoa com deficiência (paralisia cerebral). Operadora de plano de saúde não comprovou o recebimento de notificação para purgação da mora. Comportamento contraditório. Danos morais configurados. Sentença mantida.
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857 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. NECESSIDADE DE REABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONFORME NOVA TESE FIXADA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIDORA QUE APONTOU IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DURANTE A INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NO EQUIPAMENTO SUBSTITUÍDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DAS APONTADAS IRREGULARIDADES. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) NÃO CORROBORADO POR PROVA IDÔNEA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Anulatória de ato administrativo. Requerimento de anulação da exoneração, com reintegração ao cargo e recebimento dos valores devidos. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Exoneração efetivada através de processo administrativo disciplinar, entretanto, sem a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Autora impossibilitada de apresentar defesa técnica. Ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CASO CONCRETO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO QUE DETERMINA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO E POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE OU IRREVERSÍVEL AO ERÁRIO - DECISÃO MANTIDA.
O cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer, ainda que sem o trânsito em julgado, é possível e eficaz, nos termos do CPC, art. 520, caput, quando inexistente efeito suspensivo no recurso interposto. A natureza alimentar dos valores de complementação de aposentadoria justifica a implementação imediata do benefício, postergando-se o contraditório sem violação ao devido processo legal, especialmente em situações de urgência e quando resguardados meios sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJRJ. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME GENÉTICO QUE INDUZ À POSSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulado com pedido de bloqueio de bens proposta por Camila da Silva em face de Priscila da Silva Soares e Edson Martins Soares com fundamento no vínculo biológico. 2. A sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo de exame de DNA que concluiu que a probabilidade de Edson Martins Soares ser pai da autora é menor que 1%. 3. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova da autora não apreciado. 4. Vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. APELAÇÃO. Inocorrência de prescrição. Ação de compra e venda de embarcação. Cobrança de saldo devedor. Dívida não comprovadamente quitada. Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação. Contraditório respeitado e ausência de má-fé da parte apelada. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.
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863 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Sentença condenatória. Intimação do réu solto. Desnecessidade. Advogado regularmente intimado. Ampla defesa preservada. Acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público - Policial Militar - Sentença de procedência - Exclusão do candidato por reprovação na avaliação psicológica - Prazo para interposição de recurso em face do resultado do exame psicológico que inviabiliza o pleno exercício de defesa do candidato, uma vez que entrevista devolutiva é realizada após escoado o prazo recursal - Determinação de submeter o autor a nova exame acertada - Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação (nominada) de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação de uma das requeridas. Aparelho de ar-condicionado. Vício oculto demonstrado. Obrigação de substituição dos produtos e indenização dos gastos corretamente estabelecida no julgado. Alegação de violação aos direitos do contraditório e da ampla defesa ante a não apreciação de proposta de acordo. Não caracterização. Sentença mantida. Negado pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Fornecimento de energia elétrica - Débito supostamente decorrente de fraude apurada em TOI - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária ré - Ato administrativo que desfruta de presunção relativa de legitimidade - Contudo, para a constatação efetiva da prática de fraude, faz-se necessária produção de provas com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Concessionária que não se interessou em produzir provas em juízo - Inexigibilidade do déb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. NULIDADE. Configuração. Ausência de intimação da autarquia para se manifestar sobre o laudo pericial. Evidente o cerceamento de defesa, com ofensa aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença, com determinação de reabertura da fase instrutória e intimação do INSS para se manifestar sobre o laudo. PROVIMENTO DO R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Sentença. Princípio do contraditório. Condenação. Prova. Condenação fundada exclusivamente no Inquérito Policial e não confirmadas em Juízo. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade processual declarada. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.
«A prova para ser considerada idônea, de modo a conduzir a uma sentença condenatória não pode encontrar-se fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial; antes, deverá ser produzida ou confirmada em juízo, sob pena de sua desconsideração, sobretudo quando estas se baseiam em provas orais, não ratificadas na instrução criminal, por terem sido desmentidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credores que requereram a extinção e deram quitação - Embargos de declaração para aplicação do Tema 677 do STJ rejeitados - Apelo para aplicação do Tema - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedido de extinção e quitação que produziu efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente. Pretensão da ré à anulação. Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Princípios do contraditório e ampla defesa respeitados. Sentença prolatada somente após o decurso do prazo para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios. RECURSO DESPROVIDO
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871 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO, CONSIDERADO O CENÁRIO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 -
Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credor que requereu a extinção e deu quitação - Embargos de declaração para aplicação do Tema 677 do STJ rejeitados - Apelo para aplicação do Tema - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedido de extinção e quitação que produziu efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Acolhimento parcial da pretensão do embargante/executado. Irresignação autoral contra a r. sentença. Descabimento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE PENHORA. Comparecimento espontâneo e constituição de banca de advocacia que supre o vício de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Oposição de embargos pelo executado. Exercício do contraditório e ampla defesa. Automóvel que pode ser constrito para garantia do débito. Ordem preferencial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para reduzir o valor da execução. Recurso dos embargantes. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Prova dos autos suficiente para a resolução da lide. Embargantes que não apresentaram qualquer indício que se contraponha à prova encartada nos autos. Discrição do Magistrado. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credora que requereu a extinção e deu quitação - Embargos de declaração para aplicação do Tema 677 do STJ rejeitados - Apelo para aplicação do Tema - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Direito de vizinhança. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de infiltração causada pelo imóvel da parte ré. Prova pericial. Ausência de demonstração que a infiltração adveio do imóvel da parte ré. Indenizações indevidas. Laudo pericial elaborado por expert imparcial, de confiança do Juízo, e sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credora que requereu a extinção e deu quitação - Embargos de declaração para aplicação do Tema 677 do STJ rejeitados - Apelo para aplicação do Tema - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA (DISFUNÇÃO ÓSSEO MAXILO-MANDIBULAR ANTERO-POSTERIOR DO TIPO CLASSE III DE ANGLO).
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Ausência de demonstração, pela ré, em prova produzida sob o contraditório, da afirmada impertinência dos procedimentos e materiais recomendados para tratamento da doença do autor. Ônus que competia à ré com exclusividade, por se tratar de fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Irresignação da apelante. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de que o perito do juízo preste os esclarecimentos à apelante, diante das impugnações realizadas. Preliminar acolhida para a correta dilação probatória Observância ao direito do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória de manutenção de valor de plano de banda larga cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Reforma. Parte ré que reconheceu a cobrança maior de valores durante meses e efetuou a cobrança justamente do valor indicado pela parte na inicial. Vedação do comportamento contraditório. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidora do Município de Mauá, com o objetivo de recebimento/reestabelecimento do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.
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882 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Anulação do Pregão Presencial previsto no Edital 056/2023 sob argumento de ausência de previsão de impugnação do edital por meio eletrônico, e-mail - Sentença concedendo a segurança - Ato que macula o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de petição, por impossibilitar a participação de possíveis interessados no certame, principalmente daqueles fisicamente distantes - Sentença mantida - Recurso necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credora que requereu a extinção e deu quitação - Embargos de declaração para aplicação do Tema 677 do STJ rejeitados - Apelo para aplicação do Tema - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedido de extinção e quitação que produziu efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Dívida refinanciada por duas vezes - Alegações de impossibilidade de pagamento de boletos da repactuação - Anotação em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Tutela de urgência deferida mediante depósito judicial da quantia devida - Autor que se quedou inerte, adotando comportamento contraditório - Alegações sobre os boletos de pagamento incapazes de invalidar o refinanciamento - Autor que optou por não pagar a dív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA TABELAR. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Lei Complementar 80/1994 E ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL EM CONFORMIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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886 - TJSP. APELAÇÃO - COTAS RACIAIS - PROVÃO PAULISTA - CANDIDATO QUE TEVE A PRÉ-MATRÍCULA CANCELADA APÓS O INÍCIO DAS AULAS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO CONCLUIU PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA USUFRUIR DE VAGA RESERVADA A PESSOAS PRETAS, PARDAS E INDÍGENAS - AUSENTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ISONOMIA - ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA COMISSÃO ESPECIALIZADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA
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887 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIA. MATERIAL ELÉTRICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Acolhimento, diante da violação ao efetivo contraditório e ao direito à ampla produção de prova. Julgamento antecipado, em desfavor do autor, que não se justifica. Necessidade de o juízo observar o CPC, art. 357, prolatando decisão de saneamento e organização do processo, e instaurando a fase instrutória do processo. Recurso provido, anulando-se a sentença(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Apelação - Direito administrativo - Ação de desapropriação - Desapropriação por utilidade pública - Ampliação do sistema viário - Pretensa imissão na posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não constatado - Insurgência no tocante à quantia indenizatória - Laudo pericial elaborado com devida imparcialidade, apresentando todos os critérios técnicos necessários e com a regular instrução admitida, sob o crivo do contraditório e à ampla defesa - Adoção do princípio da persuasão racional do juiz - Indenização justa e devida - Sentença mantida - Recurso não provido
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889 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da apelante. Alegação de que não foram apreciadas a impugnação ao laudo pericial. Necessidade de que o perito do juízo preste os esclarecimentos à ré, diante das impugnações realizadas. Necessidade da adequada dilação probatória. Observância ao direito do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação. Litisconsórcio passivo. Homologação da desistência em relação a corré não citada. Ausência de intimação pessoal dos corréus remanescentes. Art. 335, §2º, do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa. Sentença proferida sem restabelecimento do prazo para contestação. Ofensa ao devido processo legal. Anulação da sentença de primeiro grau para oportunizar a defesa adequada dos recorrentes. Recurso provido
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892 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Infração de trânsito - Atuação por direção sob a influência de álcool - Apreensão e posterior suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário do impetrante e à declaração de nulidade do auto de infração e da pena imposta - Sentença concessiva da ordem - Ausência de notificação de instauração do processo administrativo, impossibilitando, assim, a defesa - Violação ao contraditório - Anulação do procedimento que se impõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO.
Sentença que condena à retificação de metragem junto ao registro imobiliário, bem como pagamento de danos materiais e morais. Não acolhimento do apelo. 1) Recorrente revel, aplicação do art. 344, CPC. Ausência de violação ao contraditório e correta presunção de veracidade; 2) Divergência de 25% da metragem contratada para o imóvel, descrita nos documentos do bem fornecidos pela ré. Discrepância que destoa dos elementos da venda ad corpus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Irresignação contra sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Violação ao direito de ampla defesa e contraditório. Nulidade processual. Necessidade de intimação pessoal da parte exequente em endereço correto constante na exordial (art. 485, §1º do CPC). Retorno dos autos à origem para retomada do andamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO
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896 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - DIVERSAS MOLÉSTIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -
Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO
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898 - TJSP. Condomínio Edilício - Ação de anulação de Assembleia Geral Extraordinária de 10 de dezembro de 2022 - Sentença de Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Oitiva de testemunhas arroladas pela autora indeferida, fundada na preclusão - Em que pese a indicação intempestiva das testemunhas, a autora já havia apresentado o rol em manifestação anterior à decisão saneadora, quando intimada para tanto - Observância à ampla defesa e ao contraditório - Reabertura da instrução probatória que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido
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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Multa de trânsito - Sentença de parcial procedência - Razões recursais que se limitam a alegar a nulidade da citação por edital - Inocorrência - Forma de citação ficta que deve ser excepcional - Inteligência do art. 256, II, §3º, do CPC - Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização da ré, inclusive órgãos de cadastros públicos, todas infrutíferas - Designação de Curador Especial - Ampla defesa e contraditório observados - Valid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Acórdão condenatório. Cerceamento de defesa. Condenação baseada apenas em prova inquisitorial. Constrangimento ilegal evidenciado. Acórdão cassado. Sentença absolutória restabelecida.
«1 - Não pode subsistir condenação fundamentada exclusivamente em provas inquisitoriais, sem a submissão ao crivo do contraditório. Precedentes. 2 - Agravo regimental provido para cassar o acórdão da Apelação Criminal 0207549-55.2012/8/19.0001 e restabelecer a sentença da 17ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)