DOC. 278.3894.9540.2344

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALTERAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por Ivane Correa da Cunha contra Antonia Luiz Gomes, com pedidos de embargos à obra da ré, demolição de construção supostamente irregular, e indenização por danos materiais e morais. Após a juntada do laudo pericial, a autora apresentou petição requerendo a condenação da ré à execução dos reparos indicados pelo perito, além dos danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à realização de obras reparatórias e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apelou, sustentando a inexistência de responsabilidade pelos reparos inerentes à autora, na forma de esclarecimentos do perito que foram juntados após a sentença e, então, desentranhados, além de ausência de dano extrapatrimonial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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