DOC. 661.0399.6644.1955

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c cobrança, ajuizada com o objetivo de reconhecer a existência de obrigação de pagamento correspondente a 2% sobre os bens do inventário dos genitores do autor, sob fundamento de contrato verbal firmado entre os herdeiros para remunerar os serviços prestados como inventariante. A sentença acolheu a prescrição e julgou extinto o feito, com fulcro no CPC, art. 487, II. O autor apelou defendendo a aplicação do prazo decenal de prescrição, e um dos réus recorreu adesivamente pleiteando a gratuidade judiciária e buscando a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a existência de contrato verbal entre as partes.

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