TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO É O JUÍZO PERANTE O QUAL PROPOSTA A EXECUÇÃO RESPECTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDENTES OS TRIBUTOS E QUE NEM EXERCE A POSSE SOBRE O MESMO, SITUAÇÃO ESSA JÁ IMPERANTE AO TEMPO DOS EXERCÍCIOS OBJETO DA COBRANÇA EM JUÍZO.
RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR, COM ESTABELECIMENTO DA VERBA MEDIANTE CRITÉRIO EQUITATIVO. ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DA INCONFORMIDADE PARA, MANTIDO O CRITÉRIO DA SENTENÇA, MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL NELA ESTABELECIDO CONSIDERANDO-SE A BASE DE CÁLCULO NÃO MUITO EXPRESSIVA.
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