TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSEQUENTE BLOQUEIO DE CONTA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELARIA PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SE OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN, NÃO RESPEITADOS, TODAVIA. EMPRESA AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR MINIMANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373 INCISO I DO CPC), NO CASO, O DIREITO AO NÃO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE DECLINADOS OS MOTIVOS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA, INFORMAÇÕES DE COMO O CORRENTISTA DEVERIA PROCEDER A PARTIR DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PRAZOS E OUTROS ESCLARECIMENTOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR PARTE DO APELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. LESÃO À DENOMINADA HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO RESULTAM IN RE IPSA, MAS DEMANDAM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU BOM NOME COMERCIAL/REPUTAÇÃO SE VIU COMPROMETIDO, E ESSA PROVA, TODAVIA, A APELANTE NÃO FEZ. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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