TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -
Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, por não ser possível ao autor fazer prova de fato negativo. Logo, à falta de prova para atestar a efetiva contratação do cartão consignado, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes.
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