DOC. 146.1604.3000.4000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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