DOC. 144.8185.9009.6500

TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Ação de cobrança do adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Vantagem prevista no Lei 972/2003, art. 140 do município de ouricuri. Norma de eficácia limitada. Ausencia de Lei municipal específica regulamentando o adicional no período pleiteado. Benefício devido só a partir da edição da Lei municipal 1221/2011, que regulamenta os critérios de pagamentos do adicional. Impossibilidade de aplicação analógica das normas trabalhistas, em face do princípio da legalidade. Precedentes do STF e desta corte.inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).