Prestacao De Servicos A Comunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7915.6356

601 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prestação de serviço à comunidade como condição especial do regime aberto. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada - ilegalidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para o regime aberto -, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - Porém, tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser r... ()

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Doc. 220.6141.2455.7465

602 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Modificação da modalidade. Condições de saúde do réu. Avaliação pelo juízo das execuções. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. Não se conhece do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumento apresentados no recurso indeferido monocraticamente.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 164.6465.6473.8471

603 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada. Dosimetria alterada. Básicas exasperadas pelos maus antecedentes. Condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28. Réu tecnicamente primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade. A quantidade de pena imposta e a primariedade permitem a fixação do regime inicial aberto. Restritiva de direitos. Substituída a reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e uma multa, no importe de 10 diárias. art. 44 do CP Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 220.2170.1692.2485

604 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Estabelecimento de prestação de serviços à comunidade como condição para o benefício. Impossibilidade. Pena restritiva de direito que, para sua aplicação, exige prévio e regular processo, submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento consolidado na sexta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

I - A Sexta Turma do STJ tem entendimento pacífico no sentido de que, ao determinar a suspensão condicional do processo, não pode o Juiz, ao utilizar-se da faculdade prevista na , § 2º - que lhe permite a aplicação de outras condições a que ficará subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º do mesmo dispositivo -, fixar condições que constituam penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade. II - As penas restritivas de ... ()

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Doc. 177.3153.7004.5000

605 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Participação em grupo de acolhimento e orientação da Vara de execuções penais. Considerada para efeito de prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O efetivo cumprimento pelo paciente de 2... ()

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Doc. 103.1674.7134.9300

606 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis» simples. CP, art. 78, § 1º. Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade. Multa. Correção monetária. Termo inicial.

«O , ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê, no § 1º, o chamado «sursis» simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. A reforma penal introduzida pela Lei 7.209/1984 conferiu ao «sursis» a natureza de pena efetiva, afastando o antigo conceito de mero incidente de execução. A pena de multa, fixada com base no valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, de... ()

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Doc. 665.8012.1100.9561

607 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade. DL 3.688/41, art. 21. Prevalência do voto vencido. Redução do prazo do sursis. LCP, art. 11. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade. CP, art. 46. O recebimento do aditamento da denúncia que acarreta a interrupção da prescrição se dá apenas quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial. No caso dos autos ocorreu somente a alteração da capitulação jurídica e não substancial modificação da denúncia. Entre os marcos interruptivos, portanto, transcorreu o prazo prescricional. Recurso provido.

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Doc. 205.7710.4004.7200

608 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, CTB, art. 312-A. Lei especial que prevalece sobre a geral. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O v. aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a lei especial prepondera sobre a lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. 2 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.»

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Doc. 968.3704.3783.8568

609 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO COM BASE na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO REGIME DE DETENÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO - PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 157.5015.5006.2900

610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativas de liberdade. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014). - Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte ado... ()

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Doc. 210.8332.9009.2400

611 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. CP, art. 297. CP, art. 304. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 45.

«1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal. Precedentes. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 157.8382.5004.6500

612 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação estribada no art. 33, «caput», cumulada com o art. 40, VI, ambos da Lei 11343/06. Insurgência. Alegação de que a sentença deve ser desclassificada para uso próprio. Drogas apreendidas em quantidades pequenas na casa do imputado e que destinavam a seu consumo próprio. Ausência de qualquer utensílio ou outro sinal de exercício da narcotraficância na casa do imputado. Circunstâncias fáticas garantem que o tóxico não era destinado ao comércio. Conjunto probatório que autoriza a desclassificação pretendida para a forma do Lei 11343/2006, art. 28. Obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade por dois meses e expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Recurso provido, com determinações.

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Doc. 687.1909.3227.0318

613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja a pena de prestação de serviços à comunidade substituída por prestação pecuniária ou outra pena alternativa. Alegação de incompatibilidade com a jornada de trabalho e com os cuidados com o filho bebê. Inviabilidade, por falta de amparo legal. O permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. Aliás, nada indica que o agr... ()

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Doc. 230.9190.2959.2420

614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional assemelhado ao tipo penal previsto no CP, art. 215-A Aplicação de medida socioedutativa de prestação de serviços à comunidade. Alegada ausência de trânsito em julgado e dupla penalização. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.

1 - As matérias relativas à ausência do trânsito em julgado e dupla penalização não podem ser conhecidas por esta Corte, para não incorrer em supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 416.3452.5550.5871

615 - TJSP. FURTO SIMPLES - Reforma da dosimetria da pena - Aplicação do CP, art. 44 - POSSIBILIDADE - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do réu - Encontrado de posse da res furtiva - Pena fixada no mínimo legal sem substituições - Apelante primário - Menor de 21 anos à época dos fatos - Preso por outro processo - Inexistência de informações sobre condenações - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação - RECURSO PROVIDO

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Doc. 552.1593.9493.0916

616 - TJSP. apelação criminal defensiva. Dano qualificado ao patrimônio público. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso pelas condições judiciais favoráveis. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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Doc. 151.5810.7006.5400

617 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento da paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco int... ()

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Doc. 299.3964.6387.8347

618 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE DE OFÍCIO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade ou decadência do direito de representação, tendo em vista que a ofendida assinou o termo em delegacia, em prazo inferior ao previsto no , e dele não se retratou. - Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com a declaração da vítima sendo firme e consistente, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no é... ()

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Doc. 244.6949.8727.6379

619 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Inconstitucionalidade: inconsistência. Precedentes do STF. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Prova ilícita por violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere): inconsistência. Ausência de indicação de que tenha sido forçado a se submeter ao exame. Pena-base: mínimo legal. Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da reincidência. Manutenção. Compensação da reincidência com confissão. Inadequação. Circunstância não valorada na sentença (Súmula/STJ 545). Tema/STJ 1194: incidência da atenuante, ainda que não utilizada para formação do convencimento do julgador. Afetação, sem efeito suspensivo e pendente de julgamento. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Medidas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Reincidência genérica. Crime anterior sem nexo de causalidade com o crime de trânsito. Regime semiaberto: adequação, em razão da reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de detenção pela medida de prestação de serviços à comunidade, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 200.2063.7005.0200

620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Remissão e medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Defesa técnica. Necessidade. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Fins de prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária a defesa técnica no caso de apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Sup... ()

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Doc. 146.2545.6005.3700

621 - STJ. Recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Diligências para verificar o regular cumprimento da pena. Decisão desprovida de fundamentação.

«1. Embora não sejam absolutas as restrições de acesso à privacidade e aos dados pessoais do cidadão, e mesmo considerado o interesse público no acompanhamento da execução penal, imprescindível é a qualquer decisão judicial a explicitação de seus motivos (, IX). 2. Diligências invasivas de acesso a dados (bancários, telefônicos e de empresa de transporte aéreo) deferidas sem qualquer menção à necessidade e proporcionalidade dessas medidas investigatórias, n... ()

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Doc. 251.6019.0751.7162

622 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA BAGATELA IMPRÓPRIA OU DA PACIFICAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PENA INFERIOR A 6 MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - NECESSSIDADE - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu, nos termos da exordial acusatória, é medida que se impõe. Os delitos e contravenções penais praticadas com violência contra mulher não admitem a aplicação dos princípios da insignificância, da intervenção mínima, da bagatela imprópria ou da pacificação social, devido a expressiva ofensividade da... ()

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Doc. 147.5943.3021.7400

623 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade estabelecendo o regime prisional fechado. Inconformismo. Agravante alega que não houve o descumprimento injustificado da pena substitutiva, posto que se encontrava preso em decorrência das penas privativas de liberdade. Pedido de reforma da decisão impugnada, determinando-se o cumprimento da sanção restritiva de direitos após o cumprimento das privativas de liberdade. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no LEP, art. 111. Ausência de incompatibilidade entre as penas aplicadas no processo de conhecimento. Sentenciado deverá continuar cumprindo a mais grave (execução 2) e, ao final desta, iniciar o cumprimento das restritivas de direitos (execução 1), por analogia ao disposto no CP, art. 76. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 883.1030.5636.3164

624 - TJSP. Apelação criminal. Receptação de bens do patrimônio de sociedade de economia mista municipal (CP, art. 180, § 6º). Recurso Defensivo. Ausência de insurgência quanto ao desfecho condenatório. Pretensão de alteração de uma das penas substitutas impostas. Não acolhimento. Pena privativa de liberdade de cada réu substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento. Requisitos legais observados pela Julgadora, não cabendo aos condenados a escolha das reprimendas que pretendem cumprir. Recurso desprovido.

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Doc. 185.5403.9009.6700

625 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Maioridade. Superveniência. Extinção da medida. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Sumula 605/STJ.

«Esta Corte, na Súmula 605/STJ, sedimentou entendimento que «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.» Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 965.2553.7670.2827

626 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos. Provimento parcial para reduzir e amenizar a pena, deferindo sua substituição por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas

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Doc. 957.1325.0581.3691

627 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 630.9884.8283.1583

628 - TJSP. Receptação simples. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. Circunstâncias fáticas que evidenciam o conhecimento acerca da origem criminosa do motor da motocicleta que pilotava. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes. Agravante da reincidência corretamente aplicada. Regime semiaberto mantido, face à recidiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência que não se deu pela prática do mesmo delito. Prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 161.6932.1004.4900

629 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto. Condenação inferior a seis meses. Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Vedação legal. CP, art. 46, «caput». Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 657.1390.6870.6418

630 - TJSP. Uso de documento falso: art. 304, cc art. 297, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base: mínimo legal. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão: exegese do Tema/STF 929 e Temas/STJ 858. Regime semiaberto: Adequação, ante a recidiva do Apelante. Medidas restritivas de direitos, com adoção da prestação de serviços à comunidade e multa. Manutenção. Recurso não provido

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Doc. 200.7332.6003.4200

631 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade.

«1 - Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção abaixo de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por medida restritiva, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. 2 - Hipótese em que a pena restritiva de direitos, de índole reparadora, melhor atenderá ao caráter r... ()

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Doc. 153.4005.5000.0300

632 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Réu condenado pelo juízo federal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Expedição de carta precatória à comarca de domicílio do apenado, para fiscalização do cumprimento da pena. Competência da justiça estadual.

«I. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo o Juízo de Direito da Comarca de Ascurra/SC, o Suscitado.»

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Doc. 973.8344.2902.5553

633 - TJSP. Apelação - Estelionato - Recurso da defesa pela absolvição - Não acolhimento - Ré ofereceu aparelho celular, pelo qual a vítima pagou sinal com promessa de entrega após 15 dias - Vencido o prazo, a ré passou imputar a demora a suposto fornecedor, cuja demonstração não restou apresentada nos autos - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Dosimetria escorreita - Básicas fixadas 1/6 acima do mínimo legal em razão do mau antecedente - Ausência de demais elementos a serem considerados - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária Apelação desprovida

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Doc. 904.4260.5179.4340

634 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, inviável o acolhimento da tese absolutória. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. O fato de ter existido uma discussão, com agressões mútuas, não enseja a absolvição, mormente se comprovado que a reação do apelante foi desproporcional à ação da vítima. É irrelevante se o apelante e a vítima reataram ou pretendem reatar o... ()

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Doc. 448.8854.3853.0563

635 - TJSP. Apelação. Furto simples e falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Tese de atipicidade do crime de falsa identidade. Rejeição. Condenação mantida. Dosimetria. Crime de falsa identidade. Pena bem dosada. Crime de furto. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade e multa. Manutenção. Recurso parcialmente provido

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Doc. 345.1655.8627.1028

636 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (fraude). Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Incabível a absolvição com fundamento no princípio da insignificância. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial é o aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recurso solto.

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Doc. 163.4184.3004.2900

637 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 881.8473.3172.2624

638 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Preliminar rechaçada - Nulidade não verificada - Condenação imposta na origem - Pleito defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou com base no princípio da insignificância - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - - Penas mitigadas em razão do afastamento da qualificadora - Regime fechado imposto na origem - Adequação, todavia, do regime semiaberto para o início do desconto da sanção - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 126.2631.4723.7906

639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, DEVE SER DECOTADA A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR OFENSA AO CP, art. 46.

Mantida a condenação do acusado. O acervo de provas produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de ameaça. Conjunto probatório satisfatório e hábil para embasar a sentença atacada, não devendo ser acolhido o pleito absolutório. Improcede a tese defensiva de ausência de dolo na conduta do recorrente. Não prospera à alegação de que o acusado não teve intenção de causar mal grave e injusto à vítima, utilizando-se do fundamento de que o delit... ()

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Doc. 490.9871.2425.1640

640 - TJSP. Apelação. Furto simples. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Arrependimento posterior não caracterizado. Afastamento da causa de aumento. Violação ao princípio da correlação não verificada. Figura privilegiada. Reconhecimento. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 155, § 2º. Pena reduzida em 1/2. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Recurso parcialmente provido

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Doc. 231.0021.0393.5754

641 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. Agravo em execução penal. Acordo de delação premiada. Substituição da pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade. Indeferimento do pedido de extinção da pena, tendo em vista o cumprimento, ainda que integral, da carga horária em intervalo de tempo menor do que estipulado na decisão judicial de homologação do acordo. Alegada violação do CP, art. 46, § 4º. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se na decisão em que homologado acordo de delação premiada foi fixado o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade no prazo de 5 (cinco) anos, não viola o , § 4º o indeferimento da pretensão de extinção da pena, porque integralizado o número de horas em pouco mais de 3 (três) anos. V - g. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019. 2 - A alegada «faculdade» do condenado de «cumpr... ()

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Doc. 892.6622.2224.4715

642 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos agentes públicos que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Medidas que, frente à gravidade da infração, bem como as circunstâncias pessoais, revelam-se apropriadas e aptas a promover a ressocialização do adolescente. Apelação não provida.

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Doc. 608.8079.5304.1046

643 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na reprimenda, em consonância com orientação do Colendo STJ (Súmula 231). 3ª fase. Reconhecido o privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da natureza e quantidade dos entorpecentes. Pena reduzida no percentual de ½. Apelante portava quantidade expressiva de drogas fracionadas e diversificadas, boa parte cocaína e crack, o que impede fração maior. Regime semiaberto imposto na origem comporta abrandamento para o aberto. Exegese da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pleito de isenção ou redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Redução do período de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Cumprimento em menor tempo, que poderá ser requerido e decidido em sede de execução, observando-se a regra prevista no art. 46, parágrafo 4º, do CP. Recurso parcialmente provido, apenas para fixação do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, na hipótese de descumprimento das privativas de liberdade.

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Doc. 211.2171.2187.2936

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Ausência de desproporcionalidade. Alegada inconstitucionalidade do preceito. Incompetência do STJ para sua análise. Agravo desprovido.

1 - O Juízo de primeiro grau aplicou fundamentadamente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao paciente pela prática de ato infracional equiparado ao crime de posse de drogas previsto na , tendo em vista que já fora concedida remissão ao representado, posteriormente revogada em razão de descumprimento injustificado. 2 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que somente as medidas socioeducativas mais gravosas ... ()

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Doc. 219.8538.3273.4417

645 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto mediante abuso de confiança - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Confissão da ré nas duas fases da persecução penal - Qualificadora bem comprovada - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Inexistentes outras causas modificativas - Regime prisional inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual prazo - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 195.9240.2016.4900

646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de roubo tentado. Imposição das medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida. Fundamentação concreta. Possibilidade. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, embora o ato infracional tenha sido praticado com grave ameaça à pessoa, o que autorizaria a fixação da medida socioeducativa de internação, a Corte estadual optou pela imposição das medidas socioeducativas consistentes em liberdade assistida e em prestação de serviços à comunidade, devidamente fundamentadas. 2 - Em relação à admissibi... ()

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Doc. 279.2884.4816.1473

647 - TJSP. Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Descumprimento da prestação de serviços à comunidade - Transcurso do prazo legal para apresentação de justificativa sem manifestação do defensor - Rescisão do acordo - Impossibilidade de abertura de novo prazo - Posterior apresentação de esclarecimento no processo de origem - Oferecimento de novo acordo pelo Ministério Público, com aceitação expressa do Agravante - Novo acordo que deverá ser analisado pelo juízo de origem - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 182.4795.6005.5000

648 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Substituição da medida por internação por prazo indeterminado. Decisão insuficientemente fundamentada. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração no cometimento de outras infrações graves não-demonstradas. Ordem concedida. ECA, art. 122.

«I - Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. II - A internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do , devendo ser sopesada a espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que receberia o menor se fosse imputável. III - A simples alusão à avaliação feit... ()

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Doc. 163.5721.0005.7400

649 - TJRS. Penas substitutivas.

«Para a quantidade da pena do crime remanescente, devem ser duas restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, considerando a condição pessoal do agente, mas também a natureza do crime.»

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Doc. 136.8045.7004.9900

650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos auto... ()

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