DOC. 200.2063.7005.0200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Remissão e medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Defesa técnica. Necessidade. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Fins de prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária a defesa técnica no caso de apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.

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