Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando a reforma da decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Inviabilidade. Reconversão prevista no § 5º, do CP, art. 44, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e o regime carcerário no qual o agravante está atualmente inserido, decorrente de condenação superveniente (7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado). Decisão escorreita. Improvido

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502 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falso testemunho. Pena de prestação de serviços à comunidade como «condição especial» do regime prisional aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

503 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput», da LEP. Sentenciado que, embora pessoalmente intimado, deixou de efetuar a integral quitação da reprimenda alternativa e de iniciar o cumprimento da prestação de serviços, alterando seu endereço sem comunicar ao Juízo, como lhe incumbia. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, HAJA VISTA SE TRATAR O ACUSADO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (TETRAPLEGIA), REQUERENDO, DESTA FORMA, SEJA APLICADO APENAS A PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$1000,00. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MÁCULA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E A IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SER CUMPRIDA PELO APELANTE, CONSIDERANDO-SE QUE AS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO, APONTAM QUE O ACUSADO É PORTADOR DE PARAPLEGIA COM COMPROMETIMENTO DA SENSIBILIDADE E MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES E SEM PREJUÍZO NEUROMOTOR DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO RESTANDO COMPROVADO, NESSE MOMENTO, QUE ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, MESMO PORQUE, AINDA NÃO FOI INDICADO PELA CPMA QUAL O LOCAL E O TIPO DE SERVIÇO A SER EXECUTADO, PODENDO O JUIZ DA EXECUÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DETERMINAR A SUA SUBSTITUIÇÃO, APÓS MELHOR ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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505 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INVIABILIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA CONDIÇÃO SURSITÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1.

506 - TJSP. Tráfico de entorpecente. Condenação às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo. Insurgência defensiva. Interposição do recurso de apelação de modo intempestivo. Decurso do prazo legal de cinco dias para a interposição do apelo, considerando a data de intimação da defesa do réu acerca do conteúdo da sentença condenatória. Recurso defensivo não conhecido

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507 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, praticado durante o repouso noturno, ante a falta de comprovação do esforço incomum do acusado para acessar o local furtado - Redução das penas - Reconhecimento do privilégio - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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508 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

509 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenação em 3 anos de reclusão em regime aberto que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária. Juízo que substituiu a prestação de serviços por regime domiciliar em razão do grave estado de saúde da reeducanda. Incabível a exigência de cumprimento da pena de prestação pecuniária. Pena cumprida na modalidade de privação de liberdade. Pena cumprida integralmente.

510 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita devidamente caracterizada. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova. Condenação mantida. Aplicação de fração maior de redução pelo privilégio já concedido, em razão da baixa lesividade da droga apreendida (maconha). A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido

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511 - TJSP. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA - TEORIA DA AMOTIO - RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA - RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE - RES FURTIVA COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRECEDENTE STJ - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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512 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita - Sentença condenatória - Irresignação ministerial voltada ao incremento da pena alternativa estabelecida em primeiro grau - Admissibilidade - Condenação superior a 1 (um) ano - Hipótese em que a fixação de única pena alternativa afigura-se contra legem - Cabimento de duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Imposição suplementar de prestação de serviços à comunidade, de todo adequada e suficiente à repreensão da conduta delitiva. Recurso provido

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513 - TJSP. Apelação criminal - Discriminação em razão de orientação sexual - lei 7716/89, art. 20, combinado com o que foi decidido pela Suprema Corte na ADO 26 e MI 4733/DF - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão da ré - Condenação e penas mantidas - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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514 - TJSP. Posse de entorpecente para uso próprio - Prescrição afastada - Prazo d dois anos não transcorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Preliminar afastada - Condenação acertada - Confissão corroborada pelos relatos dos policiais - Dosimetria - Pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 meses adequada - Apelante portador de maus antecedentes - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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515 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de ameaça - Sentença de procedência, com aplicação de prestação de serviços à comunidade por seis meses - Prazo prescricional de um ano e seis meses decorrido entre o trânsito e julgado à acusação e a presente data - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão socioeducativa intercorrente - Precedentes - Exame do mérito prejudicado - Processo julgado extinto.

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516 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, aliás agora cometendo crime sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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517 - TJSP. CTB. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico e prova testemunhal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Necessidade de alteração, contudo, da pena restritiva de direitos cominada. Condenação não superior a 6 meses. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Regime aberto mantido. Apelo parcialmente provido

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518 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância e supletivamente a aplicação da atenuante de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância e supletivamente a aplicação da atenuante de confissão, bem como de pena mais benéfica em razão das condições sociais e pessoais do réu. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal e atingir a saúde pública. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 28 a lei 11.343/06 ainda encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 635.659), de modo que persiste a vigência e constitucionalidade da norma. Acusado reincidente, o que atrai o disposto no Lei 9099/1995, art. 28, §4o. Mostra-se lícita a compensação da reincidência com a confissão. Pena acertadamente aplicada, mormente por se tratar o entorpecente de crack, que possui elevada toxicidade. Sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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519 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão devido à pandemia de covid-19. Cômputo ficto do período de suspensão como pena cumprida. Impossibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da sanção. Recurso especial provido.

520 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Questão não analisada no habeas corpus de origem. Por inadequação da via. Supressão de instância. Imposição da prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Tema exclusivamente de direito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida socioeducativa. Provimento da apelação para substituir a prestação de serviços à comunidade por internação. Reiteração infracional. Prática de condutas graves apuradas em outros 4 processos. Insuficiência de medidas mais brandas. Inadmissão do recurso especial na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Recurso não provido.

523 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório apenas no que toca ao corréu Rogerio - Autoria não demonstrada com relação ao corréu Rubimar, mantendo-se sua absolvição - Penas redimensionadas - Alterado o regime de cumprimento de pena para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso do Ministério Público NÃO PROVIDO - Recurso da defesa de Rogerio PARCIALMENTE PROVIDO.

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524 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Pretendida reforma de decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado, na modalidade privilegiada. Autos que dão conta da condenação definitiva do réu ao desconto de pena em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, na forma do CP, art. 44. Manifesta perda de objeto do Recurso em Sentido Estrito. Recurso prejudicado

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525 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPESIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DO TRÁFICO COMO TRABALHO INFANTIL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABRANDAMENTO PARA ADVERTÊNCIA - INVIABILIDADE.

526 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Afastada a qualificadora da escalada - Desclassificação para furto simples - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido de madrugada, quando a vigilância é reduzida, sendo subtraídos fios elétricos, que afeta toda uma coletividade - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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527 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, de valor não especialmente admirável, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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528 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, mediante escalada, a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. O réu, em situação de vulnerabilidade social, questiona a prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento da prestação pecuniária, mantida a substituição apenas pela prestação de serviços à comunidade, em razão da alegada incapacidade financeira do réu. III. Razões de Decidir 3. A substituição por restritivas de direitos não pode ser operada por apenas uma restritiva, conforme dispõe o CP, art. 44, § 2º. 4. A pena foi fixada de acordo com o CP, art. 59, atendendo ao binômio reprovação-prevenção. A prestação pecuniária, assim, é mantida, não se mostrando extraordinária. A impossibilidade de pagamento será aferida na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é adequada e necessária. 2. A prestação pecuniária não se mostra desproporcional, considerada a gravidade do delito e os preceitos de necessidade e suficiência estabelecidos na lei penal. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 44, § 2º; art. 59. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ

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529 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; invasão de domicílio e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena relativa ao crime de ameaça reduzida pelo reconhecimento da confissão - Substituição da prestação de serviços à comunidade, imposta ao delito de violação de domicílio, por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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530 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora comprovada por provas testemunhais e pericial. Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Ausência de comprovação do dolo. Dosimetria. Redimensionamento de penas para o réu Rodrigo. Prestação de serviços à comunidade e multa, no valor de dez diárias mínimas. Sentença que não fundamentou a escolha por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Apelos parcialmente providos

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531 - TJSP. Condução de veículo automotor sem habilitação legal gerando perigo de dano- CTB, art. 309- Apelante confesso e reincidente não específico- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 meses- Regime prisional semiaberto mantido na eventualidade de descumprimento da pena substitutiva- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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532 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO MANTIDA. DETERMINADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

533 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Caracterização do início do cumprimento da pena, devido ao cômputo de 2 horas de prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Precedentes. Aferição da prescrição a ser realizada pelo juízo da execução, ante a superveniente constatação de que o paciente responde a outro processo por crime de roubo. Agravo regimental improvido.

534 - TJSP. Apelação. Tráfico. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dolo de traficar não demonstrado. A quantidade de entorpecente, analisada em conjunto com as circunstâncias da prisão, não permite concluir pela intenção de comercialização. Caso de desclassificação da imputação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Aplicada pena de prestação de serviços à comunidade, depois de sopesados os maus antecedes e as particularidades do caso concreto. Apelo parcialmente provido

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535 - TJSP. Receptação - Autoria e materialidade demonstradas pelas provas orais e sequer questionadas pela defesa - Dosimetria e regime prisional não questionados - Controvérsia apenas em relação à substituição da reprimenda corporal. Notícia da prática de crime posterior sem informação quanto ao trânsito em julgado que não obsta a aplicação da medida, por violação à presunção de inocência - Requisitos do CP, art. 44 preenchidos - Substituição por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido

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536 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROCEDÊNCIA.

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537 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena reajustada - Reconhecimento da continuidade delitiva devida - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Suspensão condicional da pena já aplicada - Devido, contudo, o afastamento da prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46 - Recurso parcialmente provido

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538 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Possibilidade, contudo, de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário mínimo. Recurso parcialmente provido.

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539 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIVERSAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE NATUREZA DIVERSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

540 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Aplicação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

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541 - TJSP. Apelação criminal - Violação de direito autoral - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aplicação das Súmulas 502 e 574 do Colendo STJ - Não reconhecimento do princípio da insignificância e da teoria da adequação social - Condenação mantida - Redução da pena diante do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Afastamento da prestação pecuniária imposta em substituição à pena corporal, aplicando-se a pena de multa em seu lugar e prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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542 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição Criminal. Pretensão executória. Termo inicial. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Início da execução a partir da data do primeiro comparecimento ao posto designado para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas. Comparecimento do réu em cartório ou no setor administrativo. Insuficiência. Hipótese em que não houve o efetivo início do cumprimento da pena. Fluência do quadriênio prescricional, inclusive antes da prática da nova infração penal, ocorrida em 2006. Prescrição da pretensão executória decretada, bem como a extinção da punibilidade do paciente, determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura se caso for. Ordem de «Habeas Corpus» concedida para esse fim.

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543 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA E FIXAR REGIME PRISIONAL ABERTO. I. 

544 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena de prestação de serviços à comunidade como. Condição especial- do regime prisional aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

545 - TJSP. HABEAS CORPUS -

546 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Dolo de traficar não demonstrado - A quantidade de entorpecente, analisada em conjunto com as circunstâncias da prisão, não permite concluir pela intenção de comercialização - Caso de desclassificação da imputação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, com reconhecimento da confissão - Aplicada pena de pena de prestação de serviços à comunidade, depois de sopesadas as condições pessoais do réu com particularidades do caso concreto

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547 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretensão de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Sentença condenatória que efetuou substituição da pena privativa de liberdade por modalidade de restritiva de direitos que não permite a alteração postulada. Ofensa à coisa julgada. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da forma definida pelo Juízo da execução. Inteligência do 66 e art. 148, ambos da LEP. Não cabe ao condenado eleger sua pena. Agravo improvido

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548 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicado na origem - Descabida a pretensão de fração maior diante da natureza e quantidade de drogas apreendidas - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa - Recurso desprovido

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549 - TJSP. Furto simples e resistência - Pedido ministerial pela condenação pelo crime de furto - Pleito defensivo pela absolvição no que tange ao crime de resistência - Autoria e materialidade delitiva demonstradas em relação a ambos os delitos - Furto - Crime único - Atingido patrimônio de um casal em contexto único - Penas mitigadas em relação ao crime de resistência - Regime semiaberto acertadamente imposto na origem - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

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550 - TJSP. Exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público - Apelação - Prescrição - Inocorrência Lapso prescricional não decorrido entre os marcos liberatórios - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da contravenção penal - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração - Substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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