Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. Apelação criminal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967 art. 1º, I - teses preliminares. Nulidade do processo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Contexto probatório hígido e suficiente. Redução da pena-base. Necessidade. Maus antecedentes não configurados. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal. Inadequabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decote da pena de multa. Pedido prejudicado. Pena de multa não aplicada na sentença. CPP, art. 5º.

602 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

603 - TJMG. Seguridade social. Demissão de servidor. Processo administrativo. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Processual civil. Tutela antecipada. Servidor da polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição da aplicação da pena disciplinar. Alegada necessidade da prévia instauração do processo para aposentadoria do servidor. Verossimilhança das alegações. Ausência. Manutenção da decisão recorrida

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604 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Ilegalidade não constatada. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade que não poderia ser substituída. Agravo desprovido.

606 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado mediante fraude. Energia elétrica. Quitação da dívida e regularização do medidor anterior à denúncia. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.

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607 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

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608 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ART. 155,  1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

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609 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

610 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A UM DOS RECORRIDOS, MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. 

611 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Lesões corporais no contexto de violência doméstica. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. CPP, art. 61. Implementação do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

613 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Falta anterior. Pena de advertência não aplicada em razão da prescrição. Reincidência não configurada. Pena de suspensão. Afastamento.

614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Desprovimento do recurso.

615 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE PORQUE O RÉU ERA MENOR. APLICADA PENA EXCLUSIVA DE MULTA. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

616 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM PENA PROJETADA. RECURSO PROVIDO.

617 - STJ. Habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Reprovabilidade da conduta. Circunstância inerente ao próprio crime. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida. 1.» no caso, a fundamentação relativa à culpabilidade não permite a majoração da pena-Base, pois qualquer prática criminosa causa reprovação social, sendo inerente ao próprio tipo penal. « (hc 164.976/ms, 6ª turma, rel. Min. Og fernandes, DJE de 01/07/2010.)

618 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 148, § 1ª, I E 305, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, PARA CADA UMA DAS RÉS. A SENTENÇA AINDA TORNOU DEFINITIVA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE SONIA (ART. 91, II B DO CP). FOI CONCEDIDO ÀS RÉS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA DE SILVIA PEDE A ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER A APLICAÇÃO DAS PENAS MÍNIMAS DE CADA DELITO E A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE QUE SE REFERE AO CONCURSO DE PESSOAS. SÔNIA TAMBÉM RECORREU E BUSCA A ABSOLVIÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA A PENA MÍNIMA PARA CADA CRIME, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DO CP, art. 44, A RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE RECEBER A SUA PENSÃO E O PAGAMENTO DESTE BENEFÍCIO, RETROATIVO A 29/09/2013, COM A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

619 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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620 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENDE A DEFESA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE 0018766-05.2019.8.19.0011, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES DO CERCEAMENTO DE DEFESA, INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, COM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O APELANTE FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME art. 109, VI, C/C art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EM QUE PESE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TER SIDO EFETUADA ALGUNS MESES ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, FATO É QUE O MARCO INTERRUPTIVO É A SUA PUBLICAÇÃO. A PUBLICIDADE, REQUISITO DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, É ATO COMPLEXO QUE SE COMPRAZ COM O RECEBIMENTO DA SENTENÇA PELO ESCRIVÃO, COM A LAVRATURA DOS AUTOS NO RESPECTIVO TERMO E COM O REGISTRO EM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389. «NA OMISSÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO SUBSEQUENTE, QUE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, DEMONSTRE A PUBLICIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/09/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2023 - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA), TRANSCORREU-SE O PRAZO DE 03 ANOS, 04 MESES E 22 DIAS, SUPERIOR PORTANTO, AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO PELA NOBRE DEFESA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DOLOSO OU CULPOSO PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 630 PARA O RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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621 - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

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622 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

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623 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Desnecessidade de rebater todos os argumentos da defesa. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Razões de decidir devidamente apresentadas. 4. Prescrição reconhecida na decisão monocrática. Manutenção do crime de corrupção ativa. Pena de perdimento de bens. Tema não trazido no regimental. Indevida inovação recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

624 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição. Cumprimento parcial da pena em regime domiciliar. Pedido de aplicação do CP, art. 113. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Hipótese de regulação da prescrição pelo tempo remanescente de pena que se aplica apenas a casos de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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625 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA A UM DOS RÉUS. MENORIDADE RELATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA CORRÉU. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO MÉTODO BIFÁSICO. INVIÁVEL ISENÇÃO.

626 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações definitivas. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Fundamento válido. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstância desfavorável. Natureza e quantidade das drogas. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

627 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Cálculo da prescrição com lastro na pena residual. Inadmissibilidade. Inteligência do CP, art. 110. A legislação penal, como regra, manda que o cômputo do prazo prescricional considere o tempo da pena imposta, não seu remanescente. Hipótese fática, de resto, não contemplada pelo art. 113, do mesmo diploma legal. Recurso não provido.

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628 - TJMG. APELAÇÃO - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO NA FORMA TENTADA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- A

629 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso ministerial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Motivos, circunstâncias do delito e consequências do crime. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Alegação de óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias. Penas redimensionadas. Pleito de execução provisória da pena. Inviabilidade. Verificada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Entendimento da Terceira Seção desta corte. EResp 1619087/SC, dje. 24/8/2017. Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Pena definitiva. 2 anos de detenção. Aplicação dos arts. 107, IV, c/c o 109, V, ambos do CP.

630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo, formação de quadrilha e corrupção de menores. Extinção da punibilidade. Paciente vinicius. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Delitos de formação de quadrilha e corrupção de menores. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, CP, art. 110, § 1º e CP, art. 115. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3 pelas majorantes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

631 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução. Cumprimento da pena corporal. Pena de multa inadimplida. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

632 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução. Cumprimento da pena corporal. Pena de multa inadimplida. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

633 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Penal. Crime de peculato. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Dosimetria da pena. Ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal. Incidência da Súmula 444/STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

635 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Decurso do prazo depurador da reincidência. Irrelevância. Expressiva quantidade dos entorpecentes. Exasperação justificada. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

637 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Alegação de que o Juiz singular deve promover a desclassificação da imputação, no recebimento da denúncia, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Supressão de instância. Momento inoportuno para a desclassificação. O Juiz singular poderá proceder à emendatio libelli ou à mutatio libelli após a instrução criminal, na sentença. Tese subsidiária de que a conduta descrita na denúncia seria atípica. Crime material. Ausência de demonstração do prejuízo. Inovação recursal. Pleito inadmissível. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

638 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicado. Cumprimento integral da pena. Prescrição não consumada.

639 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Prescrição. Pena fixada em 1o grau que, reduzida em sede de apelação, foi restabelecida, em sede de recurso especial. Réu menor de 21 anos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação, apenas reduzindo a pena, não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Pena fixada definitivamente. Impossibilidade de aumento. Agravo regimental desprovido.

640 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Interrupção. Termo inicial. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Reeducando que se furta à aplicação da Lei penal.

641 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Bem avaliado em R$ 250,00. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de norma legal. Recurso provido.

642 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. Não se observa a execução de qualquer pena já cumprida ou prescrita, haja vista os detalhes expostos no cálculo, que considerou corretamente o tempo de pena cumprido até a última unificação penal, culminando na correta previsão de pena ainda a cumprir, que respeita o limite de execução penal previsto no CP, art. 75. Merece destaque, ademais, o fato de o condenado ter abandonado o cumprimento da pena em cinco oportunidades distintas, o que levou à interrupção do respectivo prazo prescricional, a teor do disposto no CP, art. 117, V, não se podendo olvidar, ainda, que a prescrição da pretensão executória de cada crime «não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo», isto é, cumprindo pena por delito diverso (CP, art. 116, parágrafo único), não se vislumbrando, pois, hipótese de prescrição na espécie. Agravo parcialmente provido somente para o fim de determinar que o cumprimento da pena unificada do executado observe a ordem cronológica de trânsito em julgado de cada condenação penal, bem como que o juízo «a quo» aprecie, com urgência, o pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa

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643 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO. MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. LEI, art. 118, I 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO, ADOTANDO COMO FUNDAMENTO A REGRA Da Lei, art. 118, I 7.210/84. PRECEDENTES PRETORIANOS. OITIVA PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA OUVIDO O REEDUCANDO ANTES DE SE PROLATAR A REGRESSÃO DEFINITIVA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INVIABILDIADE DE SE ANALISAR A QUESTÃO. EM HAVENDO A PRÁTICA DE NOVO CRIME, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRE NA DATA EM QUE ESSE NOVO CRIME É COMETIDO E NÃO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SENDO ASSIM, NOTA-SE QUE ESTANDO AINDA EM CURSO A AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO NOVO DELITO, SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO REEDUCANDO, CUJA CONDENAÇÃO IMPORTARÁ NA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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644 - TJSP. DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

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645 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

646 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental improvido.

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647 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental improvido.

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648 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Pena-base. Exacerbação. Inocorrência. Alteração do regime prisional semiaberto para o aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Sanção superior a quatro anos. Recurso improvido.

649 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Autos que permaneceram arquivados por mais de nove anos. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Paralisação do processo sem culpa do exequente que não foi intimado a dar prosseguimento do feito. Arquivamento da ação por ausência de bens passíveis de penhora do executado. Hipótese que justifica a suspensão do processo nos termos do CPC/1973, art. 791, inciso III. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Recurso desprovido.

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650 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Não cabimento. CP, art. 114, II. Não provimento ao recurso

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