DOC. 210.7051.1683.0975

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicado. Cumprimento integral da pena. Prescrição não consumada.

1 - Conforme consignado na decisão ora agravada, foi juntada aos autos informação dando conta do integral cumprimento da pena pelo agravante, razão pela qual perdeu objeto o recurso especial, no qual se apontava a configuração de nulidade durante a instrução do feito.

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