Prescricao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7400.5018.1000

801 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

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Doc. 163.5721.0008.5000

802 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Ocorrência. Reintegração. Cabimento. Vencimentos. Pagamento. Legislação penal. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Não comprovação. Apelação cível. Servidor público. Escrivão de polícia. Procedimento administrativo-disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Configuração.

«1. Afastada pela Equipe de Revisão da Procuradoria-Geral do Estado a prática da infração administrativa capitulada também como crime (Lei 7.366/1980, art. 81, XXXVIII) o prazo prescricional a ser adotado não é o previsto na legislação penal tal como preconiza o Lei 7.366/1980, art. 95, § 2º. A prescrição incidente na espécie é a quinquenal de que trata o Lei 7.366/1980, art. 95, IV. 2. Na dicção expressa do § 1º, Lei 7.366/1980, art. 95 a data do conhecimento do fato por ... ()

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Doc. 112.7195.3224.7273

803 - TJSP. Habeas Corpus: retificação do cálculo da pena. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução, por existir recurso específico (agravo em execução). Pleito de trancamento da execução penal. Impossibilidade. Extinção da punibilidade não verificada. Concessão de indulto somente quanto à pena de multa, não alcançando as penas restritivas de direitos. Prescrição da pretensão executória não ocorrida. Prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788 do STF). Alegação de desconformidade da execução com a pena imposta. Pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Execução em conformidade com a pena imposta. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem

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Doc. 217.6120.2117.0414

804 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO QUE SEJA ESTABELECIDA OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 43 - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE

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Doc. 157.5245.5000.4500

805 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Paciente primário e de bons antecedentes, sem qualquer registro de nota desfavorável, assim expressamente reconhecido na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou. Dosimetria da pena. Inaceitabilidade do objetivo de evitar a prescrição da sanção como fundamento da exacerbação da reprimenda. Ordem deferida para fixar a pena no mínimo legal e reconhecer a sua extinção pela decorrência do lapso prescricional.

«1.É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o s... ()

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Doc. 454.5036.0276.8383

806 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO.

I. Caso em exame. 1. A decisão anterior. Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar os réus ALEX SANDRO ALMEIDA MACIEL e MAICON ANDRE FLORISBAL como incursos nas sanções do §4º da , à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, concedido o sursis, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; e ANDRÉ SELZLEIN RODRIGUES como incurso nas sanções do §4º da , ... ()

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Doc. 216.7699.9102.1175

807 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no , consistente na retenção dolosa dos autos judiciais por advogado. A defesa alegou nulidade da citação por meio de aplicativo de mensagens e pleiteou absolvição ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, com base em ato normativo local; (ii) a existên... ()

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Doc. 887.5885.8837.4484

808 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO. ART. 139, “CAPUT”, E 140, “CAPUT”, C/C ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO.

1. O lapso prescricional, considerando as penas máximas cominadas em abstrato para cada um dos delitos, individualmente considerados, é de quatro (difamação) e três anos (injúria), nos termos do art. 109, V e VI, e art. 119, ambos do CP. 2. Prazos prescricionais transcorridos entre a data dos fatos (17/11/2020 a 03/03/2021) e a presente sessão de julgamento, sem a incidência de qualquer outro marco interruptivo da prescrição, já que sequer houve o recebimento da queixa-crime. O recu... ()

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Doc. 163.9503.9002.6600

809 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Crime impossível. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Arrependimento posterior. Circunstância de natureza objetiva. Extensão devida. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivo do crime. Obtenção de lucro fácil. Elemento inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequências do crime. Dosimetria. Significativa lesão causada aos cofres públicos. Contradição. Dano integralmente reparado. Ausência de excepcionalidade. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Lei 12.234/2010. Irretroatividade. Extinção da punibilidade.

«1. O Tribunal a quo entendeu que o atestado médico falso apresentado pela ré foi capaz de enganar e induzir em erro. Para rever tal convicção e concluir pela ocorrência de crime impossível, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. O arrependimento posterior, previsto no - Código Penal, por possuir natureza objetiva, deve ser estendido aos corréus. Precedentes. 3. O... ()

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Doc. 211.1101.1330.9920

810 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus. Execução provisória da pena. Anterior entendimento do STF. Alteração de regime para cumprimento provisório da pena. Duplicidade de mandados da prisão cautelar. Reconhecimento da prescrição punitiva. Questões prejudicadas. Condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Agravo desprovido.

1 - Com o julgamento do ARE 1.242.475/SP pelo Supremo Tribunal Federal e o trânsito em julgado da condenação, constata-se que a custódia do ora agravante decorre, agora, de título definitivo, ocasionando a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus e do agravo regimental interposto contra a decisão que lhe negou conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.3536.5889.8752

811 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PENA APLICADA NA ORIGEM DE 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE PRESCREVE EM 03 ANOS, JÁ TRANSCORRIDOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ ESTA DATA. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO ANTE A PRESCRIÇÃO.

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Doc. 319.8597.5232.8831

812 - TJSP. Agravo em execução - Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade - Cumprimento de condenações anteriores - Inteligência do parágrafo único do CP, art. 116 - Prazo que não corre durante o cumprimento de pena anterior - Inocorrência do decurso de prazo entre o final do cumprimento da pena anterior até a presente data Não corre o prazo prescricional enquanto o agravante cumpre pena por condenações anteriores, nos termos do parágrafo único do art. 116 do CP

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Doc. 210.7131.0362.4311

813 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pena privativa de liberdade substituída por multa. Alegada prescrição da sanção de multa. Lapso prescricional a ser considerado. O mesmo da pena privativa de liberdade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ao contrário do alegado pela Embargante, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que «[...] no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele referente à pena privativa (inciso II do ).» (AgRg na PET no REsp 1.874.445/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 03/09/2020). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 451.6202.1667.8922

814 - TJRS. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE ESCALADA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NA PENA ORA CONCRETIZADA, NA FORMA DO ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO (4) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECLARADA.

DELITO DE FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE ESCALADA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É INFERIOR A DOIS ANOS. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A QUATRO (4) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA, A TEOR DOS ARTS. 110, § 1º E 109, V, TODOS DO CÓDIG... ()

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Doc. 210.8240.9571.6233

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena pecuniária. Aplicação do CP, art. 114, I. Impossibilidade. Pena restritiva de direitos. Multa. Natureza jurídica distinta. Aplicação do CP, art. 109, parágrafo único.

1 - A pena pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, tem natureza jurídica diversa da pena de multa. Portanto, a prescrição não se regula pelo , I, mas sim pelo , parágrafo único. (HC 252.027, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0100.6186.5799

816 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena reduzida. Prescrição da pretensão punitiva.

1 - Operada a redução da pena, adveio a prescrição da pretensão punitiva, pois, fixada a reprimenda em 2 anos e 8 meses de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do , IV, é de 8 anos. E o acórdão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação, último marco interruptivo, foi prolatado em sessão realizada no dia 01/10/2014. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 142.1273.9000.9400

817 - STF. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Não retroação do prazo. Impossibilidade de execução definitiva da pena privativa de liberdade. Prescrição verificada. Concessão da ordem.

«I. Na seara criminal, quando inadmitidos os recursos extraordinário e especial na origem, a coisa julgada só deve retroagir à data do término do prazo recursal em caso de intempestividade. Precedente: HC 86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. II. Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ress... ()

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Doc. 287.1460.2395.4554

818 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO C. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, III, DO C.P.P.). RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE SEJA A RES FURTIVAE DE PEQUENA MONTA FINANCEIRA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR-SE O RÉU, PORÉM, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DIANTE DA PENA ORA APLICADA.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença que absolveu o réu Luciano Rodrigues de Sousa, representado por órgão da Defensoria Pública, da imputação de prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal, com fundamento no art. 386, III, do C.P.P. ao entendimento de atipicidade da conduta, com incidência do postulado da insignificância. Inconformado com o decisum, o órgão do Parquet interpôs rec... ()

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Doc. 146.4212.2017.5900

819 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 241.1040.9778.7992

820 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 298, primeira parte, e 304, caput, do CP. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ações penais em andamento e transação penal pela prática de delito posterior. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Reconhecimento.

I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF). II - Outrossim, a transação penal aceita por suposto autor de infração não importará na aplicação da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes, mormente quando realizada em razão de fato poste... ()

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Doc. 847.3646.8566.5796

821 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA CONCRETIZADA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo réu condenado por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher. Pleito de revisão dos vetores negativos da pena-base, afastamento de agravantes, redução do quantum da pena e exclusão dos danos morais fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) determinar se os vetores motivos, circunstâncias e consequências do crime devem ser desconsiderados na dosimetria; (b) verificar a ap... ()

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Doc. 230.4190.9520.5459

822 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Reincidência. Período depurador. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do Precedentes. 2 - No mesmo sentido, o STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 150/STF - repercussão geral), de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2020, fixou... ()

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Doc. 148.0310.6003.0700

823 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.

«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do , em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. Não há nenhum vício a ensejar a nulidade do julgado. A discordância já manifestada pela defesa quanto a pena imposta deverá ser analisada juntamente com o mérito do apelo. P... ()

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Doc. 157.7452.9000.9200

824 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Fixação da pena-base. Individualização. Nulidade. Prescrição. Inocorrência.

«I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma englobada, nivelando situações distintas. II - Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam, tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório. Por conseqüência, a nulidade do édito condenatório, apenas, na parte da fixação da pena, não torna inócua a interrup... ()

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Doc. 250.1061.0747.0903

825 - STJ. Direito penal. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal, alegando equívocos na dosimetria da pena e prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da ação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena e prescrição da pretensão punitiva. III - Razões de decidir 3 - A revisão criminal não pode... ()

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Doc. 210.6241.1575.9714

826 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial. Crime de usurpação. Extração irregular de recurso mineral pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Percentual ínfimo de redução da confissão espontânea. Falta de fundamentação concreta e idônea. Redimensionamento da pena que repercute na contagem da prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Parecer acolhido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do agravante ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do , IV.

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Doc. 220.8221.2838.0573

827 - STJ. penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Art. 196, caput, c.c. Art. 53, ambos do CPM. CPM (descumprimento de missão. Duas vezes). Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Inocorrência. CPM, art. 72, II. Atenuante da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prescrição. Prazo prescricional do delito de 4 (quatro) anos. CPM, art. 125, VI. Não decorrido o prazo. Pena de 1 ano de detenção fixada para cada conduta/crime. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resp... ()

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Doc. 476.7665.3059.1815

828 - TJSP. Prescrição. Corrupção passiva, por três vezes, em concurso material de infrações. Hipótese em que o Magistrado decretou a prescrição retroativa antecipadamente, com lastro em conjectura acerca da pena concreta, não aplicada. Prescrição que só pode ser declarada após sentença condenatória, pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inocência presumida e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. decisão, prosseguindo-se a ação penal com a prolação de sentença de mérito.

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Doc. 106.0345.6230.3157

829 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela defesa visando à absolvição do réu pelo delito de resistência e ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente, requer a redução da pena e o reconhecimento da detração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de posse de drogas; e (ii) analisar a suficiê... ()

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Doc. 241.1011.1739.3593

830 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Procedimento disciplinar administrativo. Prescrição bienal. Não ocorrência. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no , levando-se em consideração o menor lapso previsto. 2 - É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do bene... ()

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Doc. 190.4243.6003.8700

831 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a circunstância judicial relativa à personalidade não depende de laudo técnico, podendo ser verificada pelo Magistrado ... ()

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Doc. 190.9941.0002.0600

832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Recurso desprovido.

«I - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o , limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Vale dizer, o citado dispositivo tem interpretação restritiva. II - Hipótese na qual a medida restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão do descumprimento, por força do , § 4º aplicável somente para calcular o tempo de pena a ser executado, sem influência no prazo prescricional. ... ()

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Doc. 201.9110.8002.7000

833 - STJ. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o , I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicia... ()

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Doc. 177.1621.0005.6500

834 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão da pena-base. Fundamentação idônea. Recurso exclusivo da defesa. Exclusão de vetorial desfavorável. Redução da pena-base. Confissão espontânea. Assunção de fato diverso do que o imputado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se, a despeito de analisados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, a origem adotar solução jurídica contrária aos interesses da parte. 2. Correta a exasperação da pena-base com esteio em elementos concretos que desbordam do comum à espécie delitiva. 3. Na esteira de precedentes desta Corte Superior, se o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, exclui alguma circunstância judicial negativada p... ()

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Doc. 636.2703.7346.2246

835 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Cirurgia bucomaxilofacial. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado, assim como do tratamento necessário. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7060.1400

836 - STF. «Habeas corpus». Pena de multa. Consumação do biênio prescricional. CP, art. 114. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

«O biênio prescricional, tratando-se da pena de multa, aplica-se tanto às hipóteses de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos casos referentes à prescrição da pretensão executória do Poder Público. Interpretação do »

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Doc. 145.8210.2006.5400

837 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória imprópria. Prescrição da pretensão executória. Parametricidade. Pena máxima cominada. Transcurso do lapso. Extinção da execução. Irresignação provida.

«1. A jurisprudência desta Corte, em valiosa manifestação de prestígio à dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento segundo o qual, em caso de sentença absolutória imprópria, a prescrição da pretensão executória tem como parâmetro a pena máxima cominada ao delito imputado. Na espécie, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24/05/2004, e a pena máxima cominada para o furto simples tentado é de dois anos e oito meses (quatro anos, subtraída a menor fra... ()

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Doc. 727.4096.7125.9722

838 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RESTITUIÇÃO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 220.2170.1377.3704

839 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Descabimento. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Elemento do tipo. Ilegalidade flagrante. Exasperação da pena. Lapso prescricional que não se modifica. Consumação. Extinção da punibilidade declarada.

1 - Há violação dos e CP art. 68 quando, embora reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base é fixada no mínimo legal. 2 - O crime de apropriação indébita é próprio, por exigir do agente uma qualidade especial, a saber, a de possuidor ou detentor, a qual, ainda, deve ter origem lícita. 3 - O fato de que o crime foi praticado pela agente na condição de depositária, em violação à confiança do depositante, constitui elementar do ... ()

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Doc. 151.7020.0003.0200

840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Decurso de mais de 2 anos entre o início e a continuação do cumprimento da pena. Provimento.

«1. Hipótese em que a Corte estadual entendeu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a audiência admonitória, realizada para especificar as condições da medida restritiva de direitos, interrompeu o prazo prescricional. 2. Ocorre que, mesmo se mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de que o início do cumprimento da pena se deu em 14/11/2011, quando realizada a audiência admonitória, decorreram mais de 2 anos até a continuação do cumprimento ... ()

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Doc. 241.0301.1108.0926

841 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ausência de recurso ministerial. Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre o recebimento da denúncia (07.06.05) e a sentença condenatória (09.11.09). Ocorrência da prescrição retroativa. Prejudicado o exame das alegações de descaracterização da hediondez do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ, reconhecendo-Se a prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Não havendo recurso ministerial, a pena de 2 anos de reclusão pelo delito previsto na deve servir de parâmetro para estabelecer o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V do CPB. 2 - In casu, a denúncia foi recebida em 07.06.2005 e a sentença condenatória foi proferida em 09.11.2009, decorrendo, portanto, lapso superior ao prazo prescricional de 4 anos, entre as duas causas interruptivas, consumando-se, assim, o instituto da prescrição retroativa. ... ()

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Doc. 230.8111.1835.6131

842 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Benefício do tráfico privilegiado. Não incidência. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na , como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 250.4290.6580.5595

843 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Pad. Pena de demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ex- delegado da Polícia Civil do Estado de Sergipe contra ato praticado pelo Governador do Estado de Sergipe, com o objetivo de se reintegrar ao cargo sob o argumento de que havia ocorrido a prescrição da penalidade de demissão aplicada após o trâmite do processo administrativo disciplinar (PAD). 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que"as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, cap... ()

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Doc. 197.2332.6004.9900

844 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa substituída por restritivas de direitos. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos disciplinados pelo , V, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo in... ()

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Doc. 298.4971.0725.4406

845 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (NOVE VEZES), ESTELIONATO (DEZ VEZES) E DUPLICATA SIMULADA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTE DOS DELITOS COMETIDOS COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E COM MESMO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71, CAPUT. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. DOLO INTENSO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONDUTAS PELAS QUAIS O SENTENCIADO FOI PROCESSADO. ACRÉSCIMO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A redação do , § 1º, introduzida pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, segundo a qual a prescrição não pode, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior à denúncia, não tem aplicação no caso presente. Trata-se de norma penal mais gravosa que não alcança fato anterior, por força do disposto no art. 5º, XXXIX e XL, da CF/88 2. Verifica-se que entre a data do fato, 26.10.2006, e do recebimento da denúncia, 26.06.2018, foi superado o prazo prescricional d... ()

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Doc. 240.4080.0847.8589

846 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, subsidiariamente busca o afastamento da unificação das penas - Inconformismo defensivo - Inocorrência da prescrição da pretensão executória - Lapso prescricional interrompido em razão do comparecimento do sentenciado na Central de Penas e Medidas Alternativas para dar início ao cumprimento da pena - Precedentes do E. TJSP - Reincidência subsequente insculpida no CP, art. 117, VI, que se refere à data do cometimento do delito - Inexistência do transcurso de 4 anos previsto no CP, art. 109, V - Condenação definitiva superveniente à pena privativa de liberdade - Inteligência dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, «e», da Lei 7.210/1984 - Unificação imperativa - Agravo improvido

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Doc. 151.7890.8004.6200

847 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição pela pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.7625.3014.6500

848 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retirada de ofício para início do cumprimento da pena de prestação de serviços. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem concedida.

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Doc. 450.9696.8813.9970

849 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM FAVOR DO RÉU DANIEL. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. APENAMENTO READEQUADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL ALTERADO (RÉU SIDINEY). PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE OS CONDENOU COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 311 (TODOS OS RÉUS) E DO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 (RÉU SIDINEY). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (RÉU DANIEL). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DO APENAMENTO E ISENÇÃO/REDUÇÃO DA PENA DE... ()

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Doc. 195.9240.2014.5900

850 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade de parte do agravo regimental. Prescrição reconhecida na origem em virtude da redução de parte das penas no julgamento da apelação. Crimes de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Vícios de integração não configurados. Apontada violação do CP, art. 30 circunstância de caráter pessoal e elementar do tipo penal. Expressa disposição normativa autorizando a extensão. Deficiência de fundamentação. Dosimetria. Pena-base do crime de quadrilha. Circunstâncias fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Continuidade delitiva no crime de inserção de dados falsos. Fração de aumento. Número de infrações. Critério observado. Agravo prejudicado em parte e, na extensão conhecida, improvido.

«1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão da Corte local no sentido de reconhecer a prescrição do crime previsto no CP, em relação a alguns agravantes, tomando por base a redução das penas no julgamento da apelação e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os... ()

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