TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ART. 155, 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Não há base legal para o reconhecimento da prescrição pela pena projetada, conforme entendimento já sedimentado na Súmula 438/STJ e no julgamento, pelo STF, do RE 602527 QO-RG/RS, em sede de repercussão geral (Tema 239). Não havendo condenação, cabível, somente, a análise da prescrição pela pena máxima em abstrato cominada ao delito. Decisão cassada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito