Prazo Forca Maior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3008.6500

601 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito complexo, pluralidade de crimes e réus. Prazos suspensos em razão da pandemia do novo coronavírus. Instrução já encerrada. Autos aguardando sentença. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Cumpre asseverar que a , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Eventual constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 210.6241.1324.4759

602 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído superior a 10% do salário mínimo. Descumprimento das condições impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional deste processo. Existência de outra ação penal em curso. Maior reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ficou configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre o recebimento da denúncia, em 02/04/2014, e o édito condenatório proferido pelo Tribunal de origem em 17/12/2019 (fl. 251), não transcorreu o lapso prescricional de três anos, nos termos do , VI, uma vez que a prescrição ficou suspensa por mais de três anos, de 02/04/2014 a 25/04/2017. 2 - No mais, o valor da res furtivae - gêneros alimentícios avaliados em R$ 189,67 (cento e oitenta e no... ()

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Doc. 240.5080.2113.1685

603 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito (mediante compensação). Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.

1 - O julgamento de mérito do RE Acórdão/STF foi concluído pelo STF em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). 2 - O STF ratificou o entendimento do STJ de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para q... ()

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Doc. 155.7491.5004.1000

604 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()

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Doc. 161.2611.8002.7800

605 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()

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Doc. 162.0774.6005.3600

606 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou o entendimento do STJ de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para que inci... ()

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Doc. 184.3781.4004.7400

607 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para ao tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande organização responsável por crimes de tráfico de drogas, roubos, homicídios e incêndios em coletivos. Medidas alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Homogeneidade das cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segr... ()

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Doc. 184.3363.1003.6400

608 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Negativa de autoria. Revisão fático-probatória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Exacerbada violência inclusive contra criança. Medida cautelar alternativa. Inaplicabilidade. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é meio inadequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a prova da materialidade e a existência de indícios de autoria, ante a impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório. Destaque-se que as instâncias ordinárias salientaram a existência de prova testemunhal, reconhecimento pessoal e exame papiloscópico que indicam a participação do recorrente na empreitada criminosa, o que afasta a alegação de falta de fundamentação nest... ()

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Doc. 197.5214.4001.9300

609 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Natureza. Ação indenizatória de direito real. Prescrição. Aplicação analógica do prazo de usucapião. Regra. Prazo decenal. Construção de obras ou implantação de serviços de utilidade pública ou interesse social. Presunção relativa. Possibilidade de prova em sentido contrário. Prazo de quinze anos. Exceção. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIV. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

«1 - Conforme a jurisprudência, é irrelevante para o conhecimento dos embargos de divergência o fato de não estar o acórdão paradigma transitado em julgado. 2 - A divergência entre os órgãos fracionários deste Colegiado é evidente. Para a Primeira Turma, o prazo é de 15 anos, na medida em que o parágrafo único do destina-se especificamente a regular os direitos do posseiro particular que ocupa o imóvel para uso residencial ou produtivo. Para a Segunda Turm... ()

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Doc. 206.6600.1000.0100

610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por G S M S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - Inicialmente, registre-se que G S M S teve denúncia recebida por esta Corte Especial, na sessão de 06/05/2020, ... ()

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Doc. 121.1135.4000.1500

611 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Advogado. Homicídio duplamente qualificado e praticado contra maior de 60 anos. Réu condenado a 30 anos de reclusão. Sucessivas tentativas de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Medidas protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado no dia do segundo júri e indicação tardia de novo causídico, também, no dia do julgamento). Ausência do advogado sem escusa legítima. Nomeação de defensor público para o novo julgamento (CPP, art. 456, § 2º). Respeitado o prazo de 10 dias estabelecido na lei (CPP, art. 456, § 2º) para estudo dos autos pelo Defensor Público antes do novo julgamento. Concordância do réu quanto à atuação da Defensoria Pública. Acusado representado com esmero pela Defensoria Pública. Alegação de deficiência da defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

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Doc. 946.8306.1999.7247

612 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido subsidiário de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo dos requerentes. Cabimento. Mora da vendedora configurada. Violação dos art. 39, XII e 6º, III do CDC, vez que o compromisso de compra e venda não prevê prazo máximo de entrega do loteamento, adotando a apelada no curso da lide o prazo do art. 18, V da Lei 6.766/1979. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais, não se aplicando, ainda, a possibilidade de prorrogação por outros quatro anos prevista pela Lei 14.118/2021, que é posterior ao contrato, já estando a apelada em mora quando da sua edição. A não demonstração da entrega do lote até o julgamento da lide implica a caracterização do atraso injustificado na entrega do imóvel, que não pode ser imputado à Municipalidade ou à pandemia da COVID-19, visto que as atividades da construção civil foram consideradas essenciais, sem imposição de restrições administrativas significativas. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pretensão dos requerentes acolhida. Lucros cessantes devidos, fixados em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (julho/2020) até a efetiva entrega do imóvel, que ainda não ocorreu, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 162/TJSP. Danos morais configurados. Atraso injustificado de mais de 04 anos na entrega do loteamento que permanece até o momento, o que extrapola o mero inadimplemento contratual. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido

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Doc. 155.4151.9004.4500

613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso transmitido via fax. Apresentação dos originais fora do prazo. Recurso intempestivo. Multa. 557, § 2º, do CPC/1973.

«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 186.9443.0000.0400

614 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] II.4 – Considerações sobre os elementos da prescrição Considerando a relevância da controvérsia em julgamento e as diferentes orientações jurisprudenciais deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso em julgamento impõe a este STJ nova reflexão e aprofundamento sobre o tema. Passa-se, desse modo, a analisar os elementos essenciais para a correta interpretação da prescrição por inadimplemento contratual. a. Do elemento normativo-literal Para se ... ()

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Doc. 170.1821.0001.4400

615 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura e estupro. Crimes praticados por policiais militares. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi, em tese, praticado: em concurso de agent... ()

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Doc. 190.9941.0002.8800

616 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo não configurado.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em... ()

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Doc. 893.6332.4828.8421

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI RIO). CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.

Não concessão do efeito suspensivo. Alegação de prescrição do fundo de direito afastada. Obtenção de benefício previdenciário como direito fundamental e, portanto, imprescritível. Impossibilidade de inviabilizar o pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Efeito erga omnes e eficácia vinculante da decisão. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Prescrição que se limita ao disposto na Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. 162.1713.1003.4000

618 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou a orientação do STJ no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério pa... ()

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Doc. 553.9601.7987.7081

619 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II E V (POR TRÊS VEZES), TUDO NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

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Doc. 821.5247.2348.1324

620 - TJSP. Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de prévia manifestação do Parquet - Rejeição - Infere-se dos autos da sobredita Execução Penal que, logo após a juntada do Boletim Informativo, houve a abertura de vista dos autos ao Ministério Público antes da prolação da r. decisão objurgada, contudo, tendo oportunidade para a apresentação de manifestação dentro do prazo previsto em lei, deixou-o escorrer in albis, sem que fosse decorrência de caso fortuito, força maior ou obstáculo judicial - No mérito, postula a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir não constituem óbices à concessão do benefício - Reeducando possuidor de boa conduta carcerária - Ausência de faltas disciplinares nos últimos doze meses - Registro de atividade de trabalho - Inteligência do art. 83, III, s «a» e «b» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Prescindibilidade de exame criminológico - Requisito subjetivo preenchido - Decisão de primeira instância compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

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Doc. 939.2775.5582.5184

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EVENTO CLIMÁTICO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 05 (CINCO) DIAS, ISTO É, 120 HORAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ SOB O ARGUMENTO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCABIMENTO. IN CASU, EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROTOCOLOS DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA FEITOS PELA AUTORA, ENTRETANTO A RÉ SOMENTE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO APÓS SER INTIMADA PELO PROCON/RJ. ADEMAIS, NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO C.P.C. LIMITANDO-SE A APRESENTAR DEFESA GENÉRICA SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 4 HORAS PARA RELIGAÇÃO CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 362, II, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, DA ANEEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 85, § 11, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 190.0583.3001.7600

622 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Embriaguez. Tentativa de furto. Excesso de prazo na instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado, mas com a recomendação de que o Juízo confira maior celeridade para o encerramento da instrução e julgamento da ação criminal.»

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Doc. 158.2270.2000.6100

623 - STJ. Processual civil. Novos embargos de declaração. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado» (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.... ()

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Doc. 937.8635.7309.5052

624 - TJSP. APELAÇões - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REPETiÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - Mora da ré incontroversa - Unidade entregue após escoado o prazo previsto no contrato de compra e venda celebrado com a construtora, admitida a prorrogação pelo prazo de tolerância de 180 dias - Unidade não entregue na data da expedição do «Habite-se» por motivos alheios à vontade do comprador - TERMO FINAL DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ - Data da efetiva entrega das chaves - Súmula 160 deste E. Tribunal - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - Não ocorrência - Entraves administrativos que atrasaram a conclusão das obras, fatores climáticos ou falta de mão de obra que são inerentes ao exercício da atividade da requerida - Inteligência da Súmula 161 deste Eg. Tribunal - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - Juros de obra que não são devidos no período de atraso na entrega da unidade, incidindo apenas a correção monetária mas com aplicação de indexador mais benéfico ao consumidor - Matéria pacificada pelo STJ, Tema 996 - RESSARCIMENTO DO IPTU E COTAS CONDOMINIAIS - Cabimento - Cláusula contratual prevendo o repasse de débitos de IPTU e taxa condominial ao promitente comprador antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade reconhecida - Precedentes do STJ DANOS EMERGENTES - - Sentença citra petita - Possibilidade de análise nesta sede - Lucros cessantes configurados - Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP) - RECURSO da ré IMPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES

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Doc. 917.5488.5574.3048

625 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Sentença de parcial procedência condenando as rés a troca da motocicleta por um produto novo. Recurso das rés que não merece prosperar. Relação de consumo. Motocicleta adquirida 0Km em 06/01/2023, apresentando vício em luz da injeção eletrônica em 16/01/2023, agendado o reparo para 19/06/2023, entretanto o problema persistiu e necessitou do mesmo reparo em 28/06 e 05/07/2023. Alegação de problema de falta de peças, por caso fortuito e força maior referente a seca no norte do país e guerra Ucrânia x Rússia. CDC que prevê apenas as excludentes de responsabilidade objetiva elencadas no art. 12. Ré que colocam a motocicleta no mercado, não negaram a existência do defeito e não comprovaram que o defeito ocorreu por culpa do consumidor ou de terceiro. Rés que não pleitearam pela produção de prova pericial para comprovar que a motocicleta foi devidamente consertada. Rés que não negociaram a ampliação de prazo com o consumidor (art. 18, §2º, do CDC) e não ofereceram motocicleta reserva durante o tempo de reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que sequer era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Ultrapassado em muito o prazo de trinta dias para solução do problema. Autor que faz jus a troca da motocicleta adquirida 0Km por outra nova. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.6180.6955.6137

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque destacou a decisão de origem não haver evidente excesso de prazo, asseverando que « não é esse, a princípio, o cenário delineado na espécie, dada a relativa complexidade da Ação Pena l de origem, a qual fora inicialmente deflagrada contra três Acusados, um dos quais viria a falecer, além da necessidade de ex... ()

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Doc. 230.7060.8815.0856

627 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude eletrônica. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Ausência de cópia do Decreto prisional. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Documento juntado pela defesa no AgRg. Reconsideração da decisão para analisar o tema. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - No que tange aos fundamentos da segregação cautelar, correta a decisão que deixou de conhecer o recurso quanto ao ponto, pois no momento da impetração não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Todavia, por questão de economia processual e considerando que a defesa do agravante juntou aos autos o referido documento, necessária a análise do mandamus ... ()

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Doc. 220.3181.1330.4400

628 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de inidoneidade do Decreto de prisão preventiva. Ausência de abordagem dos fundamentos da decisão impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus e expedição de precatórias. Aplicação da Súmula. 64/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - No pertinente à arguição relativa à inidoneidade do decreto prisional, verifica-se que a defesa deixou de rebater os fundamentos delineados na decisão impugnada. Por tal motivo, aplica-se ao caso o entendimento de que o agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade ... ()

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Doc. 220.4011.1193.9706

629 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Multiplicidade de réus. Intercorrências processuais. Citações ocorridas por meio de cartas precatórias. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

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Doc. 175.3664.0007.7700

630 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do , introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a ete... ()

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Doc. 175.3664.0009.0400

631 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do , introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a ete... ()

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Doc. 175.3664.0009.0500

632 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do , introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a ete... ()

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Doc. 175.3664.0009.0600

633 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do , introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a ete... ()

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Doc. 175.3664.0009.0800

634 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do , introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a ete... ()

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Doc. 175.3664.0009.0900

635 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do , introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a ete... ()

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Doc. 175.3664.0009.1000

636 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do , introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a ete... ()

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Doc. 175.4195.9006.3300

637 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do , introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a ete... ()

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Doc. 143.1824.1033.3600

638 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 19... ()

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Doc. 143.1824.1068.5100

639 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de... ()

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Doc. 143.1824.1081.7000

640 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional, entendendo intempestiva a oposição de Embargos à Execução pelo ente público, uma vez que em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação, determinou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267, VI, do CPC/1973. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação ... ()

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Doc. 143.1824.1021.9800

641 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de ... ()

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Doc. 210.7140.4406.0609

642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Na hipótese, não há se falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no julgamento da apelação, pois o feito segue trâmite razoável e está sendo conduzido diligentemente pelo TJSP, sobr... ()

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Doc. 210.5250.5534.6537

643 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Agravante pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Para a caracterização do excesso de prazo, a de... ()

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Doc. 177.2825.1002.9600

644 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 1. Da cláusula de tolerância para atraso de obra De início, impende asseverar que a compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega... ()

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Doc. 220.8181.2968.6137

645 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, consoante enfatizado na decisão agravada, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeit... ()

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Doc. 160.4021.8004.5500

646 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o prazo de cinco dias. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o , ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de nenhum dos referidos vícios, porquanto o acórdão foi bastante claro ao consignar a intempestividade do agravo em recurso especial, que foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias, pr... ()

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Doc. 369.5568.1691.7807

647 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. OBRAS PREVISTAS PARA SEREM ULTIMADAS EM SETEMBRO DE 2023, SEM PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DELONGA ATRIBUÍDA À ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, NÃO PODE SER TIDA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SOBRETUDO NA MEDIDA EM QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL E AS ATIVIDADES CORRELATAS, DE INSUMOS E DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, FORAM JÁ NAQUELE MOMENTO DECLARADAS «ESSENCIAIS» E NÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS E DE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, NA FORMA DO ART. 3º, INC. LIV E §§ 2º E 3º, DO DECRETO 10.282/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 10.344/2020. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA, ATÉ O MOMENTO, DE SUA FINALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ATINENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NO PERÍODO DE ATRASO, PREVISTA EM CONTRATO. QUANTIA FIXADA EM CLÁUSULA PENAL QUE JÁ SE PRESTA À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS, NÃO HAVENDO EM SE FALAR DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE REMUNERAÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DO CAPITAL EM FAVOR DOS ADQUIRENTES, ESPECIALMENTE EM FACE DO ALONGADO PERÍODO DE FINANCIAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 953.8468.8954.0349

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DE MULTA MORATÓRIA, LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE COM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS A PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA, POSTO QUE AS DIFICULDADES DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, DEVEM SER CONSIDERADAS QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DA CONSTRUÇÃO, NÃO PODENDO TAIS RISCOS SEREM TRANSFERIDOS PARA O CONSUMIDOR. ATA ASSEMBLEAR QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O BEM FOI ENTREGUE AOS AUTORES APÓS A DATA AVENÇADA. LUCROS CESSANTES QUE SÃO DEVIDOS NO VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO BEM NO MERCADO, CORRESPONDENTE AO PERIODO DE ATRASO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 996 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 373/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS RÉUS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INCONTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES.

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Doc. 230.8160.6832.9322

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Roubo circunstanciado. Furto qualificado tentado. Associação criminosa armada. Cárcere privado. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Ademais, esta C... ()

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Doc. 195.0274.4014.0100

650 - STJ. Processual penal e penal. Tutela provisória incidental. Habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Alegação de excesso de prazo na conclusão do processo. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se mostra desarrazoado o tempo de prisão cautelar do paciente, desde 13/7/2016, se considerada a pena in abstrato do delito imputado que, no caso do homicídio na modalidade simples a pena prevista é de seis a vinte anos, sendo ainda maior na forma qualificada. 2 - A análise do andamento da ação penal, que não decorre da soma aritmética dos prazos processuais, mas das peculiaridades de cada processo, demanda análise mais aprofundada do caso, próprio do exame de mérito da ... ()

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