TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DE MULTA MORATÓRIA, LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE COM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS A PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA, POSTO QUE AS DIFICULDADES DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, DEVEM SER CONSIDERADAS QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DA CONSTRUÇÃO, NÃO PODENDO TAIS RISCOS SEREM TRANSFERIDOS PARA O CONSUMIDOR. ATA ASSEMBLEAR QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O BEM FOI ENTREGUE AOS AUTORES APÓS A DATA AVENÇADA. LUCROS CESSANTES QUE SÃO DEVIDOS NO VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO BEM NO MERCADO, CORRESPONDENTE AO PERIODO DE ATRASO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 996 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 373/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS RÉUS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INCONTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES.
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