DOC. 230.6230.3391.7962

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Redução da fração de aumento pelo crime continuado. Inviabilidade. Imprecisão do número de atos praticados. Fração de 1/2 que é mais benéfica ao paciente. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico nest a Corte que, nos crimes sexuais que envolvem menores praticados durante determinado período de tempo, como no caso, é possível a adoção da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, já que não é viável exigir-se o número exato de atos praticados. Precedentes.

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