DOC. 150.5244.7011.9500

TJRS. Direito criminal. Casal. Discussão. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Apelação criminal. Contravenção penal. Briga de casal, tapinhas e continuação da relação. Dispêndio do dinheiro público.

«1. Réu e vítima discutiram, brigaram e continuam vivendo juntos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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