TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, S VI E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão que confirmou sentença proferida em ação ordinária, a qual julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Massa Falida, tornando definitiva a liminar de bloqueio dos bens particulares dos sócios, incluindo a autora, até a fase de liquidação da falência. Fundamenta o pedido nos, VI e VIII do CPC, art. 966, alegando falsidade de prova e erro de fato.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito