STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Demanda com pedido de anulação de débito fiscal. Movimentação de estoque. Não incidência de ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Reforma que se impõe. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia anulação de débito fiscal por movimentação de estoque e não incidência de ICMS, bem como a inexistência de relação jurídica que autorize a cobrança de valores constituídos por auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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