DOC. 842.0188.4295.0876

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito, pela falta de prévia notificação extrajudicial - Retorno do aviso de recebimento, com a anotação «ausente» - Insurgência da autora - Notificação enviada ao endereço constante do contrato - Reconhecimento de que basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento - Tema Repetitivo 1132 do E. STJ - Mora regularmente constituída - RECURSO PROVIDO para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do processo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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