DOC. 407.9893.7296.9825

TJSP. Agravo de instrumento - Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação do réu sobre sua mora que não foi entregue por mudança. Decisão que entendeu que não houve comprovação da mora. Insurgência. Notificação enviada ao endereço contratual do réu, mas não entregue, sendo o AR devolvido com a anotação de «não retirou o objeto". Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ. No presente caso, é inegável que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Mora comprovada. Agravo provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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