STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo» (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri.
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