DOC. 583.5643.9728.9717

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Legítima defesa não configurada. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Preservado o regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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