DOC. 360.5995.7548.6026

TJRJ. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. art. 129, §13º, CP. Sentença que absolveu o réu, na forma do art. 386, VII, CP. Recurso que busca a condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher em razão do gênero. Sentença de absolvição que merece ser mantida. Acervo probatório frágil para manutenção do juízo de censura. Prova que se resume ao depoimento da ofendida prestado em sede policial, não corroborado em juízo. Ausência de prova sobre a materialidade do delito apta à condenação. Absolvição que se impõe. Princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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