DOC. 153.6393.2011.8800

TRT2. Seguridade social. Salário conversão da sexta-parte em quarta-parte quando da aposentadoria. Evento futuro e incerto. Ausência de interesse de agir. A pretensão relativa à conversão da sexta-parte em quarta-parte quando da aposentadoria, no presente caso, está atrelada à ocorrência de evento futuro e incerto- aposentadoria do reclamante-. Não há, por ora, lesão de direito (ou concreta ameaça de lesão), a justificar o provimento jurisdicional almejado, inexistindo interesse de agir.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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