Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4624.9005.8400

601 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1131.2190.3284

602 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Fixação da pena-Base acima mínimo legal e aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em patamar intermediário. Constrangimento ilegal. Inexistência. Modificação de regime prisional. Impossibilidade.

1 - A elevada quantidade de entorpecente se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal, bem como para fundamentar a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar a incidência do benefício, caso se comprove que o agente integre organizações criminosas ou se dedique a tais atividades. 2 - No caso, o paciente foi preso quando transportava aproximadamente 19.700 g de maconha. Essa circunstância justificou a fixação d... ()

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Doc. 241.1090.3337.2122

603 - STJ. Habeas corpus. Furto. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Viabilidade. Presença da agravante da reincidência. Estabelecimento do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo. 2 - Na hipótese, o Magistrado singular fixou a pena-base em 6 (seis) meses acima do piso legal, apontando como negativas a culpabilidade e a conduta social do agente, além dos motivos, circunstâncias e consequências do delito. Assim, descabe falar em constrangimento ilegal. 3 - Segundo a Súmula 269/STJ, «é admissív... ()

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Doc. 250.1061.0305.9558

604 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no âmbito doméstico. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento de 1/8 para cada circunstância. Proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à redução da pena-base fixada no crime de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha. A defesa alega que as circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias do crime foram valoradas de forma inadequada e pleiteia a fixação da pena no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso pró... ()

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Doc. 242.8852.7504.7139

605 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). APELO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - VÍTIMA QUE EM RAZÃO DA AÇÃO DO RÉU SOFREU LESÕES CORPORAIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO PISO - IMPOSSIBILIDADE - JUIZ OBRIGADO A SE MOVIMENTAR ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMA DA PENA EM ABSTRATO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA A VEC. APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO - CABIMENTO - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE DO AGENTE E ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - RÉU QUE ADMITIU A PRÁTICA DE FURTO - ADMISSÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES- DESCABIMENTO - COMPARSARIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. REGIME FECHADO - ADEQUADO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO

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Doc. 142.4661.3003.0800

606 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de cópia integral da sentença condenatória, integrada após acolhimento dos embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público, documento necessário para verificar o alegado constrangimento. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.

«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. II. Não tendo sido juntada aos autos, pelo impetrante, cópia integral da sentença condenatória, integrada após acolhimento dos embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público, restou in... ()

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Doc. 388.1262.8897.8604

607 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - 1º APELO - FURTO SIMPLES, FURTO MAJORADO (POR DUAS VEZES) E FURTO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DEFENSIVA - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA DE CADA UM DOS CRIMES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - MÉRITO PREJUDICADO - 2º APELO - RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (POR TRÊS VEZES) - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - NÃO CABIMENTO - 3º APELO - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO. 1º

Apelo: - Havendo condenação em concurso de crimes, sendo eles de espécies diferentes e praticados em circunstâncias fático jurídicas distintas, o julgador deverá fixar a pena de todos os crimes separadamente para, ao final, fazer incidir a regra específica aplicável ao caso concreto. - Ausente a fixação da pena de um dos crimes, encontram-se violados os princípios da individualização da pena, devido processo legal e fundamentação das decisões, razão pela qual a sentença deve s... ()

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Doc. 190.1601.1007.3300

608 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da personalidade e da conduta social. Fundamentos da r. Sentença condenatória, ratificado pelo V. Acórdão impugnado. Inadequados. Afastamento mantido. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do e da , IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. II - In casu, o v. acórdão deixou patente que a fixação da pena-base permaneceria no patamar estabelecido pela r. sentença condenatória, haja vista a perman... ()

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Doc. 262.6651.8580.9910

609 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA. 302, §1º, III, DA LEI 9503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO MESMO PERÍODO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADOS. O FIRME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO ACIDENTE, ALIADO AO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL DEMONSTRA TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7321.1200

610 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Privilégio (CP, art. 171, § 1º). Inaplicabilidade. Dano que não é pequeno considerado o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas. CP, art. 71.

«Não cabe a aplicação do privilégio de que cuida o , § 1ºse, embora primário o réu, não for pequeno o prejuízo causado pela conduta, considerado, na valoração deste, o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas.»

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Doc. 250.2280.1335.1520

611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grande quantidade e natureza altamente lesiva do entorpecente. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em matéria de dosimetria da pena, a atribui preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente, elementos aptos a justificar a exasperação da pena-base. 2 - No caso, e mbora equivocadamente identificadas como «consequências do crime», a quantidade e a natureza da droga apreendida («crack») constituem fundamento idôneo para majoração da pena-base, em conformidade com a e a jurisprudência desta Corte. 3 - «Ca... ()

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Doc. 167.2345.5003.2400

612 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particula... ()

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Doc. 180.5483.5006.0300

613 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão da sua intempestividade. Atribuição de culpa aos correios. Impossibilidade. Responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais. Fixação da pena-base. Fundamentação inidônea. Ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A suposta burocracia/negligência da empresa de correios e telégrafos não exime os agravantes do ônus de cumprir os prazos processuais. 2 - É ilegal a utilização de justificativa genérica/abstrata e sem correspondência em dados concretos do caso em questão para fixação da pena-base. 3 - Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar as penas do agravante Marlon Lobo Macedo e do corréu Bruno Aloqui Rangel para 6 anos, 2 meses e 20 dias d... ()

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Doc. 155.5393.0002.6500

614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Delito de trânsito. Dosimetria da pena. Legalidade.

«1. Não tendo a Corte de origem, quando da fixação da pena-base, levado em consideração o estado de embriaguez do recorrente na majoração da reprimenda, inexiste a ilegalidade apontada. 2. Diversamente do alegado pela defesa, na terceira fase da dosimetria foi aplicada a majorante alusiva à omissão de socorro e não aquela prevista no , parágrafo único, IV. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3883.8002.1900

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Superveniência de decisão concessiva de progressão de regime. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 210.8170.4129.9277

616 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de circunstância atenuante na terceira fase de fixação da pena. Inversão da ordem do sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Impossibilidade. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

1 - O magistrado deve observar três etapas distintas para chegar ao quantum definitivo de pena. Inteligência do 2 - O sistema trifásico é responsável por garantir, tanto à acusação, quanto à defesa, o exercício amplo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois visa, na essência, dar total conhecimento dos caminhos percorridos pelo magistrado para chegar a pena definitiva, não podendo, portanto, ser invertida a sua ordem. 3 - No caso, o res... ()

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Doc. 143.3975.4002.5300

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, CP, art. 212. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Violação ao art. 59. Inocorrência. Fixação da pena-base devidamente fundamentada.

«I - Esta Corte possui orientação firmada no sentido de que a norma do , diz respeito a mero rito procedimental, que gera apenas nulidade relativa e não absoluta, cabendo à parte pronunciar-se na primeira oportunidade, sob pena de convalidação da ato. II - No caso dos autos, não houve insurgência em tempo oportuno, tampouco demonstração do prejuízo advindo da irregularidade na inquirição das testemunhas. III - Para a fixação da pena-base acima do mínimo legal,... ()

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Doc. 167.2625.0001.8300

618 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando preenchidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. In casu, mostra-se viável a conversão da pena, haja vista o atendimento aos pressupostos legalmente exigidos. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime inicial para o aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem designada... ()

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Doc. 258.5820.5087.4754

619 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS BEM DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. 1.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, verificada na espécie somente quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea. 2. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do peticionário e pelas circunstâncias e consequências do crime. Acréscimo devidamente justificado. 3. Ante a admissão do crime de roubo pelo peticionário, durante inte... ()

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Doc. 210.7131.0510.5500

620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Fixação da pena. Matéria não suscitada pela defesa no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na hipótese, constato não haver a apontada omissão no decisum embargado. Isso porque no agravo regimental se insurgiu a defesa, tão somente, contra a constatação, pelo acórdão, da configuração do elemento subjetivo na práti... ()

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Doc. 503.4301.1518.0074

621 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que condenou o apelante nas penas da . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a Defesa a absolvição do acusado, sob os fundamentos de atipicidade da conduta e insuficiência probatória quanto à autoria. Subsidiariamente requer a fixação da pena no patamar mínimo, além da aplicação do regime inicial aberto para início de cumprimento da pena. Pleiteia também a dispensa do ... ()

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Doc. 231.2040.6223.1847

622 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência pátria que o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, no que diz respeito à alegação de que a matéria em questão foi afetada à Terceira Seç... ()

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Doc. 207.8432.9015.1900

623 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no , III, «d», do Código Penal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.4212.2022.6900

624 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Suficiência da palavra das vítimas para fixar responsabilidade penal. Acerto da dosagem das penas. Circunstâncias que justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Condenação mantida. Recurso do corréu improvido.

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Doc. 230.5150.9494.4638

625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Em relação à exasperação da pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada à... ()

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Doc. 222.9006.7837.2018

626 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal por falta de fundamentação para a exasperação; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido

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Doc. 241.0301.1879.8647

627 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena concretizada. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Desproporcionalidade na fixação da pena-Base e aplicação da circunstância atenuante em razão da confissão espontânea. Matérias não debatidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise de ofício das referidas alegações diante da ausência da cópia da sentença condenatória. Ausência dos requisitos previstos no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/2006 para a diminuição da pena. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão diversa que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - As alegações de desproporcionalidade na fixação da pena-base e de aplicação da circunstância atenuante diante da confissão espontânea reconhecida na sentença condenatória não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Outrossim, inviável a análise dos referidos pedidos de ofício, como pretendeu a inicial, uma vez que o writ não está instruído com a cópia da s... ()

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Doc. 143.1772.3001.9800

628 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Fixação da pena acima do mínimo legal. Lei 8.137/1990, art. 12, I e continuidade delitiva. Exasperação concretamente fundamentada. Pena de multa. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, para a configuração do delito previsto no , I basta o dolo genérico, sendo prescindível o dolo específico. Precedentes. Enunciado 83 da Súmula desta Corte. - Não prospera a alegação de ausência de fundamentos concretos que autorizem a fixação da pena acima do mínimo legal, quando as instâncias ordinárias majoraram a pena provisória do agravante em razão da circunstância previs... ()

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Doc. 155.9853.2005.5600

629 - TJSP. Estupro. Caracterização. Ocorrência de pluralidade de condutas (sexo oral, coito anal e conjunção carnal). Circunstância que repercute na fixação da pena-base. Fato ocorrido após a edição da Lei 12015/09. Reconhecimento de crime único. Cabimento. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Autoria e materialidade comprovadas. Delito praticado em concurso de agentes. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 226, I. Pena mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 140.8355.7006.0700

630 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O Tribunal de Justiça a quo considerou corretamente desfavoráveis circunstâncias do crime de associação para o tráfico de drogas, levando em conta a longa duração do vínculo associativo, além de d... ()

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Doc. 210.8200.9117.6282

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Ausência de provas de participação do agravante no programa de parcelamento especial (paes). Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Não comprovação da alegada inexigibilidade de conduta diversa. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Fixação da pena. Consideração, pelas instâncias ordinárias, de outros elementos, além das ações penais em curso, para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não incidência da Súmula 444/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - As conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da adesão ao parcelamento, da comprovação da autoria e da materialidade do crime de apropriação indébita previdenciária, e da inexigibilidade de conduta diversa, foram pautadas na análise acurada do conjunto fático probatório, sendo que, a revisão de tal entendimento, in casu, implicaria o simples reexame de prova, providência inviável na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Com referência à fixaç... ()

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Doc. 167.2625.0002.0100

632 - STJ. Pena. Fixação da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. No presente caso, encontram-se preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e multa, alterar... ()

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Doc. 772.6272.0443.9633

633 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais civis corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo resultado do teste de etilômetro, bem como pelos vários sinais de embriaguez apresentados pelo acusado no momento da abordagem. Condenação preservada. Dosimetria. Antecedente criminal do apelante e modo perigoso como conduzia veículo pesado e de grande porte justificaram a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Reprimenda posteriormente agravada em mais 1/6, diante da reincidência caracterizada e comprovada. Pleito defensivo de afastamento da pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Pena acessória expressamente prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, e que deve observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade, salvo fundamentação adequada em sentido contrário, o que não se observou nos autos. Precedentes Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7065.3700

634 - STF. Pena. Fixação.

«Na fixação da pena. o Juiz há de observar as três fases previstas no Estabelece a pena-base, a seguir considera as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento. Não implica desatendimento ao dispositivo legal o fato de, após discorrer sobre as circunstâncias inerentes a todos os acusados. a denotar potencial criminoso, gravidade das ações e dissimulação de comportamentos, registrar o fato de alguns deles serem reincident... ()

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Doc. 118.1251.6000.2000

635 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime prisional. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto que se mostra devido. Coação ilegal evidenciada. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inteligência.

«1. Considerando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de pena finalmente irrogada ao paciente, perfeitamente cabível, na espécie, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção reclusiva, a teor do disposto no , § 2º, «c», e § 3º. 2. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 (dois) de reclusão, e, ainda, para fixar-lh... ()

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Doc. 128.4474.3000.4700

636 - STJ. Tóxicos. Fixação da pena. Confissão espontânea. Atenuante. CP, art. 65, III, «d».

«8. A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para restaurar a aplicação da atenuante da confissão espontânea e, em consequência, restabelecer a pena fixada na sentença.»

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Doc. 167.8152.4000.4700

637 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. CP. Fixação da pena-base. Ausência de repercussão geral. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Ademais, «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no , - Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de ... ()

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Doc. 210.3513.6008.3400

638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecentes que não é exacerbada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b», do CP e nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no , c/c o , ambos do Código Penal, bem como o entendimento firmado na Súmula 440/STJ e nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade do Réu, a fixação da pena em 5 (cinco) anos de reclusão e a quantidade e a variedade das drogas apree... ()

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Doc. 148.2483.6002.7800

639 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Paciente condenado, em 1º grau, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da réu ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade e reexame da fixação da pena-base prejudicados.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após inúmeros julgados, editou o enunciado sumular 347/STJ: «O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão». - Assim, não se pode exigir, como ... ()

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Doc. 777.1218.9599.1913

640 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Fixação da pena-base em patamar mínimo, ou diminuição da fração aplicada. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 177.1882.3002.4000

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal em razão da utilização da quantidade e natureza da droga também para concluir que o recorrente se dedica à atividade criminosa. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida, apesar de utilizadas na primeira etapa da dosimetria para justificar o afastamento da pena-base do mínimo legal podem ser utilizadas como fator impeditivo de reconhecimento do tráfico privilegiado, por indicarem a dedicação do recorrente à atividade criminosa, inocorrendo, assim, o vedado bis in idem. Precedentes. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 152.4573.1005.5900

642 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, o aumento procedido nas penas-bases dos pacientes em razão da natureza das drogas com eles apreendidas - 16,4 gramas de cocaína, 248 gramas de maconha e 6,8 ... ()

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Doc. 241.2090.8162.0221

643 - STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que manteve a pena-base do recorrente acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias de maus antecedentes e culpabilidade. O recorrente busca a redução da pena, alegando desproporcionalidade na dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação da pena-base acima do mín... ()

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Doc. 241.1131.2858.2686

644 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. 1) atenuante da confissão espontânea. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. 2) alegação de redução ínfima. Fixação da pena-Base. Várias circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade do agente, circunstâncias do crime e conduta social. Fixação da pena base acima do mínimo legal devidamente justificada.

1 - Inviável o conhecimento da matéria relativa ao quantum utilizado pelo Juiz de primeiro grau para a diminuição da pena, em razão da atenuante da confissão espontânea, quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão, por configurar indevida supressão de instância. 2 - A menção à frieza com que o acusado praticou a conduta delituosa, tendo desferido cinco tiros contra a vítima, sendo um, ao que tudo indica, um «confere», com o fim de se certificar se realmente ho... ()

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Doc. 103.1674.7480.0300

645 - STJ. Pena. Fixação da pena. Homicídio qualificado. Qualificadora considerada como agravante genérica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 59 e CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento que diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do Recurso provido, para restabelecer a circunstância agravante.»

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Doc. 840.5399.6730.7968

646 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes e categóricos quanto ao recorrente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente variados de natureza altamente nociva - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, que deve preponderar sobre as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Maus antecedentes que também repercutiram negativamente no momento da fixação da pena - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Ausência de bis in idem - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 224.4612.8998.9654

647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEDE POLICIAL COM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1.

Pleito absolutório que merece prosperar. Materialidade delitiva demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, termo de declaração extrajudicial e a prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. Autoria, no entanto, que não restou demonstrada nos autos, não se podendo concluir pela prova produzida sob o crivo do contraditório elemento seguro a estabelecer o liame entre o apelante e os fatos. 2. A condenação criminal exige... ()

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Doc. 162.7934.3003.0000

648 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga adotadas para a fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Recurso provido.

«1. O fundamento relativo à natureza e à quantidade do entorpecente foi utilizado tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a impos... ()

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Doc. 147.8635.1005.1900

649 - STJ. Agravante da reincidência. Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Legalidade do aumento realizado na segunda etapa da fixação da pena. Coação ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vislumbram qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no acréscimo da pena com base na circunstância agravante da reincidência.»

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Doc. 146.8743.5006.2800

650 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado que preenche o requisito temporal e ostenta bom comportamento carcerário. Hipótese. Juntada, aos autos da execução, de avaliação técnica onde dois técnicos são favoráveis ao pedido. Observância. Nova penalização do reeducando, pela consideração de eventual reincidência e longa folha de antecedentes, já contabilizadas na fixação da pena, como motivação ao indeferimento do benefício conforme requerido no inconformismo ministerial. Inadmissibilidade. Recurso do Ministério Público não provido.

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