STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da personalidade e da conduta social. Fundamentos da r. Sentença condenatória, ratificado pelo V. Acórdão impugnado. Inadequados. Afastamento mantido. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 e da CF/88, art. 93, IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.
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