STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. CP. Fixação da pena-base. Ausência de repercussão geral. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes.
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