Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0567.9545

851 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Legalidade da fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de A M de A, condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do A defesa alega ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade na fixação da pena-base, pleiteando a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada para a valoraç... ()

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Doc. 178.6274.8011.4500

852 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes. Causa especial de diminuição da pena. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas... ()

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Doc. 241.1090.3921.9906

853 - STJ. Penal. Homicídio culposo. Pena. Fixação. Pena-Base. Aumento. Conduta. Reprovabilidade. Juízo desfavorável. Possibilidade. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos. Reiteração. Desprovimento.

1 - A fixação da pena comporta discricionariedade. Os limites máximo e mínimo fecham uma escala na qual a pena é imposta conforme livre convencimento motivado. 2 - O grau de reprovabilidade da conduta, extraído de persuasão racional, à vista dos fatos da causa, é circunstância suscetível de elevar a pena-base. 3 - A morte é pressuposto e consequência necessários do homicídio, mas a maneira pela qual morrem pessoas inocentes e o número de vítimas são indicadores capazes de inf... ()

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Doc. 148.0275.8001.6000

854 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º. Análise das circunstâncias judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. Segundo o CP, , «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º d... ()

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Doc. 240.8201.2298.1398

855 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2967.3149

856 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.2975.2003.3400

857 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no e no . II - Outrossim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agra... ()

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Doc. 127.3341.9000.1600

858 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.

«... Engana-se, portanto, quem procurar no Código Penal, especialmente em seu , critérios objetivos e matemáticos para a fixação da pena. Esta deve ser fixada «conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». (), o que remete a significativa discricionariedade do magistrado sentenciante. A concorrência de diversas vetoriais negativas do autoriza pena base bem acima da mínima legal. Contudo, a existência de uma... ()

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Doc. 166.5405.2004.9700

859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. Pena-base acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências e personalidade). Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente impugnação específica dos fundamentos que afastaram a assertiva de inépcia da denúncia, inafastável a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Quanto à pena-base, interposto o recurso apenas pela alínea c do permissivo constitucional, não foram obedecidos os requisitos indispensável ao conhecimento do recurso, ausente o cotejo analítico, não se divisando, dos trechos transcritos, a perfeita similitude das hipóteses confrontadas. 3. Não há falar em ilegalidade flagrant... ()

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Doc. 174.1643.6003.0500

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Aplicação isolada de multa. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por se tratar de receptação de bens que eram produto de roubo de carga, com sequestro e restrição da liberdade dos motoristas encarregados do s... ()

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Doc. 166.5184.9002.7400

861 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Concurso de agentes. Uso de arma. Presença de adolescente. Regime inicialmente fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Presença de circunstâncias concretas. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Ordem denegada.

«1. A despeito de as graves circunstâncias que revestem a prática dos delitos não terem sido sopesadas na fixação da pena base, a qual foi definida no mínimo legal, elas são suficientes para justificar a imposição do regime mais gravoso. 2. Hipótese na qual o paciente praticou uma sequência de 4 roubos, em concurso formal, com uso de arma de fogo e na companhia de um adolescente, o que, conforme expõe a Corte a quo, demonstra que o paciente é detentor de singular periculosidade.... ()

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Doc. 177.3162.3001.9500

862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Crack. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo ... ()

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Doc. 240.2190.1980.5716

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Falta de fundamentação da sentença quanto à fixação da pena substitutiva. Matéria não debatida na origem. Vício não alegado. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os temas trazidos a exame nesta impetração não foram debatidos pelo Tribunal a quo, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Verifica-se que o alegado vício — embora seja do conhecimento da defesa técnica desde 2021, quando a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, somente agora, em sede de habeas corpus foi trazido à baila, caracterizando aquilo que a doutrina denomina nulidade de algibeira. Esse pr... ()

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Doc. 241.1230.5165.1705

864 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Continuidade delitiva e concurso material bem aplicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável e estupro, contra a mesma vítima, por longos anos, questionando o aumento da pena-base, a fração de aumento da continuidade delitiva e o concurso material entre os crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES ... ()

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Doc. 241.0260.7477.8353

865 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Natureza e quantidade da droga apreendida.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e de se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes). II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circu... ()

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Doc. 185.5403.9009.1200

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do INSS. CP, art. 313-A CP. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No mais, a fixação da pena e do regime prisional está adstrita às circunstâncias fáticas da causa, e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A ex... ()

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Doc. 170.1765.6005.2400

867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inviabilidade de incidência do redutor. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Substituição da pena. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de d... ()

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Doc. 426.2784.9886.6263

868 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Fixação da pena de prestação de serviço à comunidade. Recurso provido.

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Doc. 240.9040.1974.9935

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Pleito de absolvição. Revolvimento fático/PRobatório dos autos. Óbice na via do remédio constitucional. Pleito de fixação da pena- base abaixo do mínimo legal. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória. 2 - E m relação à dosimetria da pena, a tese de aplicação da pena-base abaixo do mínimo legal não foi objeto de exame pela Corte de orig... ()

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Doc. 250.2280.1313.7167

870 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando a dosimetria da pena em condenação criminal. O recurso especial apontou violação ao , sustentando que a fixação da pena-base foi desproporcional, com base em uma única circunstância judicial desfavorável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) definir se a fixação da pena-base, com aumento prop... ()

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Doc. 221.2020.9199.3318

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2 - Assim, acerca do tema, a jurisprudência do STJ tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstân... ()

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Doc. 147.7895.3020.5700

872 - TJSP. Pena. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Aplicação do mesmo critério adotado para a fixação da pena privativa de liberdade. Consideração das circunstâncias e conseqüências do evento, mormente a condição de motorista profissional do apelante e a reincidência em delito de trânsito. Fixação em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 293. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0301.1277.1201

873 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Motivação suficiente. Recurso desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2 - Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de q... ()

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Doc. 219.8991.1677.6794

874 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA CORPORAL FIXADA COM CRITÉRIO - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, QUANTO À PENA DE MULTA, SEM QUE SE POSSA FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS - PENA ACESSÓRIA AJUSTADA, SEGUINDO-SE OS MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA - PELOS MESMOS MOTIVOS E PELOS MAUS ANTECEDENTES, NÃO HÁ SE FALAR EM ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO - PENA QUE SE TORNARIA INÓCUA, HAJA VISTA A INSISTÊNCIA NESTE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 1692.1252.7503.4500

875 - TJSP. "Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena Ementa: «Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena base, tampouco violação ao princípio do non bis in idem quando da valoração da multirreincidência. O réu possui mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Uma delas foi utilizada para a configuração da reincidência e as outras como maus antecedentes. A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077/STJ), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, o que foi observado na espécie. Apelação não provida".

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Doc. 240.1080.1499.9671

876 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias apuradas nos autos que denotam a dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da subs... ()

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Doc. 183.1531.6007.2400

877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Produção antecipada da prova. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - O processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, de forma que, para ser reconhecida alguma nulidade, é necessária a demonstração do prejuízo. Não se verifica nenhuma ilegalidade na produção antecipada da prova, que foi realizada com a devida citação do defensor dativo, tendo sido oportunizados a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo à defesa. 2 - A dosimetria da pena é ato discricionário do julgador, só po... ()

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Doc. 241.0210.7165.7925

878 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante insiste na inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definição da existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no , para fins de fixação da pena-base. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.46... ()

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Doc. 241.2090.8721.3929

879 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante insiste na inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definição da existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no , para fins de fixação da pena-base. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.46... ()

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Doc. 250.6020.1540.5206

880 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante insiste na inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definição da existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no , para fins de fixação da pena-base. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.46... ()

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Doc. 250.6261.2793.7629

881 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante defende a inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definição da existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no , para fins de fixação da pena-base. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460... ()

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Doc. 180.4884.1003.5800

882 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, deve a pena basilar afastar-se 1/6 do piso legal. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 142.2923.0001.1200

883 - STF. Habeas corpus. Fixação da pena acima do mínimo legal com apoio na quantidade de droga apreendida com o acusado. Possibilidade. Precedentes do STF. Decisão motivada. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

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Doc. 164.4075.4002.0300

884 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de entorpecentes. Condições previstas no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33,. Reconhecimento. Primariedade, bons antecedentes dos agentes e o fato de não se dedicarem a atividades criminosas nem integrarem organização criminosa. Fixação da pena no mínimo legal e redução em 2/3. Admissibilidade. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Conforme determina o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso não provido.

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Doc. 241.1030.1333.6150

885 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Redimensionamento da resposta punitiva. Providência excepcional. Instrução da ordem. Deficiência. Exame inviabilizado.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Firmou-se a compreensão nos Tribunais Superiores de que a revisão da resposta penal em sede de habeas corpus é providência excepcional. In casu, ressentindo-se a impetração da devida apresentação de prova preconstituída do alegado constrangimento ilegal, é inviável promover-se a pretendida cognição. 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 142.0061.0009.5900

886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo majorado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantum de redução pela atenuante. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 148.0310.6000.8800

887 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Recurso defensório. Alegação de estado de necessidade. Não configurados os requisitos do art. 24 do CPb. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Ao contrário do que alega o apelante, não foi demonstrado nenhum risco ou ameaça, a direito seu ou de terceiro, que justifique o delito praticado. No momento do crime, o acusado estava em poder de algum dinheiro em espécie, um aparelho celular e uma arma de fogo, enquanto cumpria pena no regime semi-aberto pela condenação em outros dois processos pela prática de roubos qualificados, não havendo qualquer indicação de que possuísse familiares no município e menos ainda que estives... ()

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Doc. 221.2200.8442.5898

888 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Dosimetria. Fundamentação concreta na valoração desfavorável das consequências do delito e que enseja a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suport... ()

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Doc. 148.0323.7002.1000

889 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de fundamentação para o aumento da pena-base. Razoabilidade. Excesso de violência. Elevação da pena. Súmula 83/STJ. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em excesso na fixação da pena, porquanto, in casu, a agressão física perpetrada no cometimento do crime de roubo (chutes no braço e na perna) mostra-se, de fato, exagerada. Súmula 83/STJ. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa em relação à violência infligida à vítima, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 776.5037.1238.5734

890 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - REFORMA DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CORRETO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURADO BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA 1)

No dia 27 de março de 2021, por volta das 23h40min, na Vila Rua Prefeito Joaquim F Ferreira, Centro, em Três Rios/RJ, o apelante ameaçou de causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, ao afirmar que ela deveria se preocupar com sua vida, caso impedisse o convívio com o filho em comum. 2) Ameaça lançada pelo apelante se mostrou grave o suficiente a ponto de incutir justificável receio à vítima. 3) Fixação da pena base no mínimo legal. No presente caso, a pena base foi fixada acima ... ()

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Doc. 198.1043.6002.8500

891 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão da dosimetria aplicada de forma correta. Ilegalidade reconhecida. Pena-base fixada no piso mínimo.

«1 - Como mencionado na decisão, a dosimetria se mostrou genérica e sem idônea fundamentação, sendo que todas as circunstâncias judiciais consideradas como negativas trazem constrangimento ilegal, por total ausência de concretude na motivação apresentada. Correta, diante disso, a fixação da pena-base no piso mínimo na decisão agravada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.1225.0000.5500

892 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Atenuante relativa à confissão espontânea. Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade na definição da sanção.

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Doc. 136.9464.9001.1100

893 - TJSP. Delito de trânsito. Falta de habilitação. Direção de motocicleta pelo acusado, em via pública, sem a devida permissão, gerando perigo de dano. Sinais de embriaguez. Colisão com árvore. Delito caracterizado. Fixação da pena de multa. Recurso provido em parte.

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Doc. 141.8894.0006.0900

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 146.6923.3004.9800

895 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. (1) sucedâneo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Duas qualificadoras. Reconhecimento da segunda como circunstância judicial. Possibilidade. (3) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o Tribunal de origem aponta motivos conc... ()

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Doc. 856.8522.4508.6008

896 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria comprovadas - Relatório médico e laudo pericial a indicar lesões corporais leves compatíveis com as agressões narradas pela ofendida na fase administrativa da investigação - Relatos judiciais da ofendida, que embora relutantes e com a tentativa de minimizar a responsabilidade do acusado pelo ocorrido, acabaram por revelar a ocorrência das agressões - Negativa do acusado não acolhida - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/6 à pena - Regime inicial aberto, mantido, em que pese a recalcitrância criminal, diante do conformismo do representante do Ministério Público - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 211.0664.3008.8700

897 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de homicídio. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade vinculada do magistrado. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1890.2169

898 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime prisional. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2 - O agravante alega que as circunstâncias judiciais devem ser consideradas favoráveis, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal e, subsidiariamente, a redução da fração de aumento da pena-base para 1/6, além do abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. II - Questão em discu... ()

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Doc. 319.2658.9111.7915

899 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória -Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações categóricas da vítima - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Ausentes demais circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na origem - Alteração da pena vicariante para o pagamento de multa, uma vez que a pena privativa de liberdade não ultrapassa 6 meses, conforme CP, art. 46 - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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Doc. 146.9641.9476.4303

900 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Sem alterações nas fases seguintes. Regime prisional inicial aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido

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