STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de circunstância atenuante na terceira fase de fixação da pena. Inversão da ordem do sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Impossibilidade. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.
1 - O magistrado deve observar três etapas distintas para chegar ao quantum definitivo de pena. Inteligência do CP, art. 68.
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