DOC. 177.1882.3002.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal em razão da utilização da quantidade e natureza da droga também para concluir que o recorrente se dedica à atividade criminosa. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida, apesar de utilizadas na primeira etapa da dosimetria para justificar o afastamento da pena-base do mínimo legal podem ser utilizadas como fator impeditivo de reconhecimento do tráfico privilegiado, por indicarem a dedicação do recorrente à atividade criminosa, inocorrendo, assim, o vedado bis in idem. Precedentes.

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